Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/08/2022
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 004, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
(Revogada pela Resolução nº 023/2024)
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função de Contador no âmbito do CIM-AMUNESC, e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Rodrigo Adriany David, Prefeito de Garuva/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, e considerando:
– que o CIM-AMUNESC foi criado recentemente e não conta com servidores efetivos em seus quadros;
– a necessidade de realização dos registros e escrituração contábeis pelos atos decorrentes das atividades do CIM-AMUNESC;
– o previsto no art. 41, do Contrato de Consórcio;
RESOLVE:
Art. 1º. Gratificar servidor de Município Consorciado, designado para o exercício da a função de Contador do CIM-AMUNESC.
Art. 2º. O exercício da função de Contador por servidor de Município Consorciado, será de no máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 3º. O Servidor que exercer a função de Contador no CIM-AMUNESC, será indicado pelo Município Consorciado de origem e designado pelo Presidente do CIM-AMUNESC.
Art. 4º. O Servidor designado deverá ter qualificação técnico-profissional adequada ao exercício da atividade correspondente no CIM-AMUNESC.
Art. 5º. A gratificação de caráter indenizatório, concedida ao Servidor designado, durante o exercício da função, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 6º. A gratificação será paga pelo CIM-AMUNESC ao Servidor, em caráter indenizatório, não gerando qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o Consórcio.
Art. 7º. As atividades do Servidor designado em favor do CIM-AMUNESC, não trará prejuízo das suas atividades ordinárias em favor do Município de origem.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 04 de agosto de 2022.
RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
SIMONE SCHRAM
Diretora Executiva do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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