LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIM
- LEI Nº 3.926/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-POA).
- LEI Nº 3.648/2021 – Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio CIM-AMUNESC.
- DECRETO Nº 116/2025 – Estabelece procedimentos para concessão do Selo ARTE e Selo Queijo Artesanal em Araquari.
- DECRETO Nº 330/2023 – Regulamenta o funcionamento do SIM-POA no município.
- PORTARIA Nº 583/2025 – Nomeia Fiscal do SIM-POA.
- PORTARIA Nº 584/2025 – Nomeia Chefe do SIM-POA.
- LEI Nº 2.677/2024 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal em Garuva.
- DECRETO Nº 138/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 2.677/2024 sobre o SIM no município.
- DECRETO Nº 157/2025 – Estabelece procedimentos para concessão dos Selos Artesanais (Selo Arte e Selo Queijo Artesanal) no âmbito do SIM.
- DECRETO Nº 158/2025 – Define regras para registro e fiscalização de entrepostos de produtos de origem animal e vegetal vinculados ao SIM.
- PORTARIA Nº 290/2025 – Nomeia fiscal do SIM.
- LEI Nº 1.446/2025 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal no município de Itapoá.
- DECRETO Nº 7.708/2025 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Itapoá.</li
- LEI Nº 9.029/2021 – Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio CIM-AMUNESC.
- LEI Nº 9.337/2022 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal no município de Joinville.
- DECRETO Nº 54.192/2023 – Regulamenta a Lei Municipal nº 9.337/2022, disciplinando o funcionamento do SIM no município.
- PORTARIA Nº 053/2024 – Nomeia fiscal do SIM.
- PORTARIA Nº 050/2024 – Nomeia fiscal do SIM.
- PORTARIA Nº 051/2024 – Nomeia fiscal do SIM.
- PORTARIA Nº 052/2024 – Nomeia fiscal do SIM.
- LEI Nº 5.191/2025 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal no município de São Bento do Sul.
- DECRETO Nº 3.506/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 5.191/2025, dispondo sobre os procedimentos de registro e fiscalização no âmbito do SIM de São Bento do Sul.
- DECRETO Nº 3.507/2025 – Estabelece as normas de funcionamento de entrepostos de carnes e derivados em supermercados e similares e os requisitos para o registro no SIM.
- DECRETO Nº 3.508/2025 – Estabelece os procedimentos para concessão dos Selos de Identificação Artesanal (Selo ARTE e Selo Queijo Artesanal) aos produtos registrados no SIM.
- PORTARIA Nº 2.363/2025 – Nomeia fiscal do SIM.
- PORTARIA Nº 2.946/2025 – Nomeia fiscal do SIM.
- LEI Nº 3.067/2024 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e as normas de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal no município de São Francisco do Sul.
- DECRETO Nº 4.888/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 3.067/2024 e estabelece as normas para registro, fiscalização e concessão de selos no âmbito do SIM.
- DECRETO Nº 4.969/2025 – Estabelece normas para funcionamento de entrepostos de carnes e derivados em supermercados e similares e os requisitos para registro no SIM.
