ACESSO À INFORMAÇÃO

O QUE É?
Mecanismo que permite ao cidadão consultar as informações publicadas pela entidade ou solicitar outras informações ainda não publicadas.

REGULAMENTAÇÃO
Resolução nº 019/2026 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação – LAI)

QUEM PODE FAZER?
Qualquer pessoa.

ONDE FAZER?
O pedido poderá ser formalizado de forma presencial, diretamente no Consórcio, por telefone, por correspondência eletrônica/física, ou por meio virtual, através de seção específica disponibilizada no Portal da Transparência, identificada pela sigla “SIC” (Serviço de Informação ao Cidadão).

PRAZO DE RESPOSTA: até 20 dias.

PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO: até 10 dias da decisão.

Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através dos meios:

OUVIDORIA
E-mail: controladoria@cimamunesc.sc.gov.br
Telefone: (47) 3433-3927
Endereço: Rua Max Colin, 1843, Sala 204, América, Joinville/SC
Horário: Segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.
Responsável: Cilene Mara Jensen