Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 011, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a dispensa de licitação prevista na lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do consórcio intermunicipal multifinalitário da região da amunesc.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato e do Estatuto do Consórcio Público, bem como da necessidade de regulamentação específica diante das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo);

RESOLVE

Art. 1º É dispensável a licitação no âmbito do CIM-AMUNESC, nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§1º Os valores referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021, serão duplicados para compras, obras e serviços contratados pelo CIM-AMUNESC.

§2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, do caput c/c § 2º do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observados:

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Art. 2º O procedimento de dispensa de licitação, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I – documento de formalização de demanda e, podendo, se for o caso, apresentar termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II – estimativa de despesa;

III – parecer jurídico que demonstre o atendimento dos requisitos legais exigidos, podendo ser dispensado, conforme regulamento próprio;

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI – razão de escolha do contratado;

VII – pesquisa de preços nos termos da Resolução nº 005/2023;

VIII – autorização da autoridade competente;

IX – divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do extrato da contratação no Diário Oficial dos Munícios de Santa Catarina, no prazo de 10 dias úteis da autorização de compra pela autoridade competente.

§1º Na hipótese de registro de preços somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

§2º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

Art. 3º As contratações de que tratam os incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo, poderá ocorrer a partir da instauração do Processo Administrativo e concomitante à realização da pesquisa de preços pelo Consórcio Público.

Art. 4º No caso de contratações de bens e serviços para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação do inciso II, c/c § 2º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 será dispensado:

I – totalmente os documentos de habilitação do fornecedor, nos termos do inciso III, do art. 70, da Lei 14.133, de 2021;

II – a manifestação jurídica no Processo Administrativo;

III – a divulgação prevista no art. 3º desta Resolução.

Parágrafo único. Deverá ser observado o procedimento do art. 2º desta Resolução, que não dispensados neste artigo.

Art. 5º As contratações até o valor previsto no § 2º, do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 poderá ser realizada somente através de Nota de Empenho, Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço, sem necessidade de instauração de Processo Administrativo, dispensados os requisitos dos arts. 2º e 4º desta Resolução.

Art. 6º Poderá o CIM-AMUNESC, nos termos dos arts. 4º e 5º desta Resolução, adquirir produtos em lojas virtuais de confiável reputação.

Parágrafo único: Poderá ser realizado o pagamento antecipado, inclusive via boleto bancário ou cartão de pagamento, desde que garantida a possibilidade de reembolso.

Art. 7º Os valores de dispensa de licitação serão atualizados anualmente nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 11/2023