Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/03/2023
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 013, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções ratificado pelos Municípios e pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando o inciso III, do art. 5º, da Resolução nº 008/2022 e a aprovação em Assembleia Geral Ordinária realizada em 23 de março de 2023;
RESOLVE
Art. 1° – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, no valor de R$ 99.931,01 (noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e um centavo), na seguinte classificação orçamentária da despesa:
| Unidade Orçamentária | Funcional
Programática |
Programa/
Atividade |
Fonte de
Recursos |
Modalidade
de aplicação |
Valor R$ | |
| 01 | CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC | 04.122.01.2001 | Manutenção das Atividades do CIM-AMUNESC | 2.880 | 3.1.90 | 99.495,23 |
| 3.3.90 | 435,78 | |||||
| TOTAL | 99.931,01 | |||||
Art. 2º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320/64, devidamente comprovado pelo anexo XIV, da citada lei e Demonstrativo de Superávit Financeiro 2022.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 27 de março de 2023.
RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
Arquivos anexos
