Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 021, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

(Revogado pela Resolução n° 023/2023)

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA AMUNESC – CIM-AMUNESC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções e pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000, no inciso I, do art. 5º, da Resolução nº 008/2022 do CIM-AMUNESC e considerando:

– a aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, da contratação de instituição pelo consórcio, para assessoria na implementação da Lei Paulo Gustavo, com o fornecimento de minicursos informativos, emissão de pareceres e emissão de relatórios analíticos contendo os dados dos projetos culturais, para atendimento das demandas dos municípios de Joinville, Rio Negrinho, São Bento do Sul e São Francisco do Sul;

– a aprovação do rateio de forma proporcional aos serviços requisitados pelos entes consorciados, respectivamente, que serão custeados por meio dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 (conhecida como Lei Paulo Gustavo), limitado ao valor destinado a implementação e operacionalização da referida Lei, repassados pelos Municípios participantes ao CIM-AMUNESC;

R E S O L V E

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária da despesa:

Art. 2º – Para fazer face à despesa mencionada no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação de transferências dos entes consorciados, destinadas ao custeio das despesas com a contratação dos serviços de implementação da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, especificamente na realização de minicursos, bancas de pareceristas, elaboração de pareceres técnicos e emissão de relatórios analíticos, dos projetos submetidos aos respectivos editais de fomento cultural, visando atender a demanda dos Consorciados, oriundos da fonte de recursos 880 – Recursos Próprios dos Consórcios.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville – SC, 29 de agosto de 2023.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 021/2023