Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a revogação da resolução n° 021, de 29 de agosto de 2023.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato e do Estatuto do CIM-AMUNESC, e considerando:

– a orientação do Ministério da Cultura – MinC, sobre a execução direta pelo ente público, cujo CNPJ consta no Plano de Ação inscrito e aprovado, contemplados com os recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 (conhecida como Lei Paulo Gustavo);

– que diante da orientação do MinC, os Municípios Consorciados ficam impossibilitados de transferir os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo para o Consórcio realizar as contratações de assessoria na implementação da supracitada lei;

– que a licitação para a contratação dos referidos serviços será realizada pelo CIM-AMUNESC por meio de pregão eletrônico – Registro de Preços, que será disponibilizado aos municípios participantes para a contratação;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 021, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 19 de setembro de 2023.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 023/2023