Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Delega competência a diretora executiva do consórcio intermunicipal multifinalitário da região da amunesc e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público (cláusula 33, § 1º) e do Estatuto (artigo 28, § 1º) do Consórcio, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/05;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência a Sra. Simone Schramm, Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-AMUNESC, das atribuições insculpidas no artigo 33, incisos II, IV e V, do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público, para prática de todos os atos administrativos previstos, de acordo com o que estabelece o parágrafo primeiro, do artigo supracitado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 19 de setembro de 2023.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 024/2023