Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/09/2023
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Delega competência a gestora de serviços do consórcio intermunicipal multufunalitário da região da amunesc e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público (cláusula 33, § 2º) e do Estatuto (artigo 28, § 2º) do Consórcio, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/05;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência a Sra. Ana Damaris Tomelin Andryeiak, Gestora de Serviços do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-AMUNESC, para autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros do consórcio através de depósitos bancários e/ou de cheques bancários nominais, em conformidade com o artigo 33, inciso VI, do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público.
Art. 1º – Delegar competência a Sra. Ana Damaris Tomelin Andryeiak, Gestora de Serviços do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-AMUNESC, para autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros do consórcio através de depósitos bancários e/ou de cheques bancários nominais, em conjunto com a Diretora Executiva, conforme a cláusula 33, inciso VI, do Contrato de Consórcio Público. (Redação dada pela Resolução n° 27/2023)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Joinville – SC, 19 de setembro de 2023.
RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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