Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/12/2023
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 029, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Revogado pela Resolução nº 018/2025)
Dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos para cobertura de despesas com hospedagem e alimentação dos empregados públicos e de indenização por despesas de transporte com veículo próprio por motivo de serviço ou para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Rodrigo Adriany David, Prefeito de Garuva/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da cláusula 49, §§ 1º e 3º, do Contrato de Consórcio Público e art. 45, §§ 1º e 3º, do Estatuto do Consórcio.
RESOLVE
Art. 1º – Serão concedidas diárias, a título de indenização, para custeio de hospedagem e alimentação, para o empregado público que realizar despesas para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, sempre que necessário pernoitar em cidade distinta da do local de trabalho, paga em razão do número de pernoites.
§1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade (½) do valor da diária integral:
I – Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, e superar 08 (oito) horas de afastamento;
II – Quando o CIM-Amunesc ou outra entidade custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem;
III – Quando o afastamento perdurar por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
§2º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida um quarto (¼) do valor da diária integral:
I – Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, e não exceder 08 (oito) horas de afastamento;
II – Quando não for possível a comprovação da despesa com alimentação a ser ressarcida por inexistência de estabelecimento habilitado para fornecimento de refeições e cuja situação é de conhecimento da chefia imediata.
§3º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida diária especial quando estabelecida por ato do Presidente para viagens do empregado ao exterior.
§4º Somente será concedida a diária para a cobertura de despesas com alimentação e hospedagem para pessoas sem vínculo com o Consórcio, se estiver prevista em norma específica e/ou convênios e contratos.
Art. 2º – Não serão concedidas diárias, quando:
I – O deslocamento for efetuado para atender à convocação da Justiça Civil ou Militar em processo em que o próprio empregado seja indiciado;
II – O deslocamento fora da sede não implicar qualquer despesa de alimentação, estadia ou pernoite;
III – O deslocamento, por motivo de saúde, não for resultante de acidente em trabalho ou moléstia profissional;
IV – O deslocamento for a Município consorciado, ressalvando-se, neste caso, o ressarcimento com as despesas comprovadas de alimentação, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais);
V – As despesas integrais de hospedagem e alimentação houverem sido custeadas diretamente pelo CIM-Amunesc ou outro órgão.
Art. 3º – Quando o empregado se utilizar de veículo próprio para o deslocamento por solicitação do CIM-Amunesc e a serviço deste, a indenização será paga no valor de R$ 1,15 (um real e quinze centavos), por quilômetro rodado, devendo ser realizado relatório indicando endereços de origem e de destino, dia e horário do trajeto realizado.
§1º O valor acima referido compreende o combustível os desgastes naturais decorrentes do uso do veículo, correndo por conta do proprietário do veículo o risco por sinistro, bem como taxas, impostos incidentes sobre a propriedade do veículo e multas de trânsito.
§2º No caso da existência de pedágio(s), estacionamento(s) e outras tarifas no trajeto interurbano, estes estão inclusos no valor descrito no caput, juntando-se os comprovantes de pagamento.
§3º O valor referido no caput será reajustado quando houver variação substancial nos preços do combustível, por ato do Presidente do CIM-Amunesc.
Art. 4º – A fim de possibilitar a indenização pelas despesas acobertadas pela diária e/ou indenização pelo uso de veículo próprio, o deslocamento do empregado para fora de sua sede deverá ser formalizado e autorizado pelo Presidente do CIM-Amunesc e/ou seu Diretor Executivo, por meio de expediente formal contendo a descrição do motivo do deslocamento (objeto de serviço, eventos ou cursos de capacitação).
Parágrafo Único: O motivo apresentado para deslocamento deverá ser compatível com as atribuições da função exercida pelo empregado público.
Art. 5º – O valor da diária integral referida no Art. 1º, desta Resolução, é de:
I – R$ 1.048,22 (um mil, quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) para deslocamentos para as capitais: Brasília/São Paulo/Rio de Janeiro;
II – R$ 698,82 (seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) para deslocamentos às demais capitais;
III – R$ 524,12 (quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos) para deslocamentos às demais cidades.
Parágrafo Único: O reajuste das diárias será estabelecido no mês de abril de cada ano, por Resolução do Presidente com aprovação do Conselho Administrativo do CIM-Amunesc, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), acumulado nos últimos doze meses.
Art. 6º – O valor da diária prevista no art. 1º e da indenização pela utilização de veículo próprio referida no art. 3º poderá ser pago:
I – Antecipadamente, requerido pelo empregado até 1 (um) dia útil de antecedência ao da entrega do numerário, devendo a sua concessão ser aprovada pelo Diretor Executivo;
II – Após o deslocamento, devendo o requerimento ser aprovado pelo Diretor Executivo e acompanhado de comprovantes do deslocamento, na forma do inciso II do art. 8º;
§1º Caso o afastamento do empregado prolongue-se por tempo superior ao previsto na requisição, ser-lhe-á devida a indenização correspondente. Ao contrário, na hipótese de sua permanência se dar por período inferior ao previsto, deverá o empregado promover à devolução dos valores, pelo número de dias correspondentes.
§2º No caso do inciso II, o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias do retorno do empregado à sede do CIM-Amunesc, desde que tenha apresentado o requerimento aprovado com 2 (dois) dias úteis de antecedência à data do pagamento.
Art. 7º – No caso das despesas de hospedagem, alimentação ou transporte terem sido custeadas diretamente pelo CIM-Amunesc, o empregado público não será indenizado, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, autorizados pelo Diretor Executivo e/ou Presidente do CIM-Amunesc.
Art. 8º – São requisitos ao pagamento de diárias e indenização pelo uso de veículo próprio:
I – Requisição para concessão das diárias aprovado pelo Diretor Executivo e/ou Presidente do CIM-Amunesc, contendo nome, identidade funcional, matrícula, cargo e/ou função do empregado, finalidade da viagem, localidade de destino, período de afastamento, data e horário previsto para a saída, data e horário previsto para retorno, número de diárias ou frações, meio de locomoção, custo da locomoção (se houver), dados bancários para recebimento do valor da diária ou fração, data da requisição e assinatura;
II – Comprovante do deslocamento e do respectivo período, com apresentação de um dos seguintes documentos:
a) notas fiscais e/ou cupom fiscal referente a despesas com alimentação e/ou hospedagem efetuadas no destino (uma para cada dia de permanência);
b) bilhetes de passagens aéreas ou terrestres (ida e volta) devidamente identificados com o nome do empregado ou cupom fiscal de abastecimento do veículo próprio;
c) comprovante de recolhimento de eventuais saldos não utilizados (diárias solicitadas e não utilizadas).
III – Não aceitar, como comprovantes de despesa com alimentação, hospedagem e combustível, as chamadas notas de despesa emitidas por alguns estabelecimentos comerciais, as quais geralmente não possuem numeração, nem indicam o CNPJ do estabelecimento;
IV – Verificar, para efetuar o pagamento de diária completa, restando comprovada a despesa com hospedagem, a hipótese de o empregado ter-se deslocado de sua sede no início da madrugada e, chegando ao destino, ter-se utilizado de acomodações de um hotel, retornando à sua sede no mesmo dia;
V – Analisar os documentos que compõem a comprovação da efetiva execução da diária e/ou indenização, atentando para sua veracidade e idoneidade. Em se tratando de nota fiscal, esta deverá seguir o modelo previsto na legislação fiscal reguladora do respectivo tributo, devendo ser exigida a primeira via, com informações mínimas, tais como a numeração, o CNPJ do estabelecimento, a data de emissão, a descrição da despesa e o valor;
VI – Verificar se as notas fiscais e/ou cupons fiscais apresentados na comprovação da efetiva execução da diária e/ou indenização, foram emitidas por estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades de alimentação, hospedagem e combustível quando for o caso.
VII – Comprovante da efetiva execução do objetivo da viagem, através da apresentação de ao menos 1 (um) dos seguintes documentos:
a) lista ou declaração de presença;
b) certificado da participação em cursos ou eventos;
c) ata ou relatório da reunião em que tenha participado;
d) outro documento idôneo que comprove a execução.
Art. 9º – Independentemente da forma de pagamento das indenizações, se for antecipado ou após o deslocamento, o empregado deverá realizar a pertinente comprovação de despesa com a efetiva execução da diária e/ou indenização, na forma do art. 8º, devendo fazê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu retorno à sede.
§1º A comprovação da despesa com a efetiva execução da diária e/ou indenização deverá ser aprovada pelo Diretor Executivo e/ou Presidente do CIM-Amunesc.
§2º Os cupons fiscais e/ou documentos que possam perder sua legibilidade, devem ser fotocopiados e anexados na pertinente comprovação de despesa com a efetiva execução da diária e/ou indenização, devidamente assinados pelo empregado.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Joinville – SC, 12 de dezembro de 2023.
RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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