Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/04/2024
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 015, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos empregados públicos do Consórcio, disposto no Anexo Único do Contrato de Consórcio.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, e, em consonância com a deliberação da Assembleia Geral do CIM-AMUNESC realizada em 04/04/2024, e,
Considerando a necessidade de revisão geral anual de salários no âmbito do Consórcio, conforme previsão do art. 37, inciso X da Constituição Federal;
Considerando a alínea “g” do inciso VIII, da Cláusula 27 do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC;
Considerando os §§ 3º, 4º e 5º, da Cláusula 45 do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC;
Considerando o parágrafo 2º, da Cláusula 50 do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC;
Considerando que os salários estão dispostos no Anexo Único do Contrato de Consórcio do CIM-AMUNESC;
RESOLVE
Art. 1º. Conceder a revisão geral anual dos empregados públicos do Consórcio, no percentual de 2,63% (dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento), referente ao INPC acumulado no período de maio/2023 a fevereiro/2024, a contar de 01 de abril de 2024.
Art. 2º. A revisão geral se estende ao salário de todos os empregados e funções gratificadas do Consórcio, independentemente da data de admissão.
Art. 3º. As Tabelas de Referências Salariais do Anexo Único do Contrato de Consórcio Público, ficam atualizadas no mesmo percentual definido no Art. 1º desta Resolução, conforme Anexo Único.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Joinville – SC, 05 de abril de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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