Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 018, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Médico Veterinário como responsável técnico na implantação do Serviço de Inspeção Municipal de forma consorciada.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, e em conformidade com as disposições da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, e considerando:

– a Portaria nº 153/2021, art. 3º, inciso II, alínea “a” e a Portaria nº 672/2024, art. 8º, inciso III, do MAPA;

– a aprovação da implantação do serviço de inspeção municipal de forma consorciada aprovada na Assembleia de Prefeitos realizada em 14 de dezembro de 2023;

– a necessidade do profissional Médico Veterinário para atuar no auxílio, apoio e responsabilidade técnica nas atividades de implantação do serviços de inspeção municipal de forma consorciada;

– a autorização para contratação de instituição especializada para a consultoria, orientação e equiparação dos Serviços de Inspeção Municipal (S.I.M), no âmbito do CIM-AMUNESC com vistas a adesão ao SUASA/SISBI-POA (Produtos de Origem Animal) e SIM-POV (produtos de origem vegetal/bebidas), acesso aos Selos Artesanais e outras regulamentações para o exercício do Serviço de Inspeção Municipal de forma consorciada, bem como a qualificação dos pequenos e médios empreendimentos agroindustriais e da agricultura familiar;

– o Ofício nº 54/2024/Administrativo do CIM-AMUNESC que solicitou a disponibilização de um médico veterinário à Secretaria de Saúde do Município de Joinville e o Ofício SEI nº 0021582354-2024 – SES.NAD que disponibilizou o profissional;

RESOLVE

Art. 1º – Designar o servidor público, JAIME DE MATOS JUNIOR, inscrito no CRMV nº 4989, ocupante do cargo de Médico Veterinário, lotado na Secretaria de Saúde do Município de Joinville, para atuar como responsável técnico na implantação dos serviços de inspeção municipal de forma consorciada no CIM-AMUNESC.

Art. 2º – A disponibilização do servidor não acarretará qualquer ônus ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc, permanecendo o mesmo no seu regime de origem.

Art. 3º – Não terá direito o servidor designado, em virtude de sua disponibilização em favor do CIM-AMUNESC, ao recebimento de gratificação decorrente da presente designação.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville – SC, 12 de junho de 2024.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 18/2024