Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/12/2024
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 028, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estabelece período de férias coletivas aos Empregados Públicos e suspende a contagem dos prazos inerentes aos atos, procedimentos e processos administrativos, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-Amunesc.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público;
RESOLVE
Art. 1º. Conceder férias coletivas aos Empregados Públicos do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-Amunesc, entre 26 de dezembro de 2024 a 04 de janeiro de 2025.
Art. 2º. O gozo das referidas férias coletivas será deduzido automaticamente ao período aquisitivo mais antigo de cada Empregado Público.
Art. 3º. Os Empregados Públicos que até o início das referidas férias coletivas, não contarem com no mínimo 12 (doze) meses de vínculo empregatício, gozarão normalmente os 10 (dez) dias de férias coletivas, independentemente do mês em que ocorrer o vencimento do período aquisitivo regular.
Art. 4º. Suspende-se, no período das férias coletivas, os prazos inerentes aos procedimentos e processos, inclusive os licitatórios/administrativos em trâmite.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Joinville – SC, 12 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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