Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 29/01/2025
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 004, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 29/2024, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, para o exercício de 2025, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2024;
RESOLVE
Art. 1° – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, no valor de R$ 982.180,46 (novecentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais e quarenta e seis centavos), na seguinte classificação orçamentária da despesa:
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Unidade Orçamentária |
Funcional
Programática |
Programa/
Atividade |
Fonte de
Recursos |
Modalidade de
aplicação |
Valor R$ |
|
| 01 | CIM-AMUNESC | 04.122.01.2001 | Manutenção das Atividades do CIM-AMUNESC | 2.880 | 3.1.90 | 642.346,02 |
| 3.3.90 | 124.933,35 | |||||
| 4.4.90 | 23.768,77 | |||||
| 04.122.01.2002 | Ações Multifinalitárias de Interesse Comum dos Entes Consorciados | 2.880 | 3.3.90 | 191.132,32 | ||
|
TOTAL |
982.180,46 |
|||||
Art. 2º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320/64, devidamente comprovado pelo anexo 14, da citada lei e Demonstrativo de Superávit Financeiro 2024.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 29 de janeiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
Arquivos anexos
