Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 31/01/2025
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 005, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a Designação de Médico Veterinário como Gestor de Serviços do SIM Consorciado.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007 e nos termos do § 1º, da cláusula 43, do Contrato de Consórcio, considerando:
– a Portaria nº 145/2025 – SEI – SGP.GAB/SGP.UAP/SGP.UAP.ARF do Município de Joinville, que autorizou a cessão do servidor ao CIM-AMUNESC;
– a implantação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal de forma consorciada, aprovada na Assembleia de Prefeitos realizada em 14 de dezembro de 2023;
– a necessidade do profissional Médico Veterinário para atuar na coordenação e responsabilidade técnica do serviço de inspeção municipal de forma consorciada;
RESOLVE
Art. 1º – Designar o servidor público, originário do Município de Joinville, JAIME DE MATOS JUNIOR, inscrito no CRMV nº 4989, ocupante do cargo de Médico Veterinário, cedido ao CIM-AMUNESC por meio da Portaria nº 145/2025, para ocupar o cargo de Gestor de Serviços do SIM Consorciado, no CIM-AMUNESC, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
§1° – O servidor designado fica vinculado ao regime jurídico e previdenciário do ente de origem.
§2° – A cessão será com ônus ao CIM-AMUNESC, que reembolsará mensalmente os valores ao Município de Joinville.
Art. 2º – Atribui-se ao servidor cedido JAIME DE MATOS JUNIOR, a gratificação prevista no § 1º da Cláusula 43 do Contrato de Consórcio, equivalente a carga horária mensal proporcional de 25 horas semanais, que corresponde a 18,75% do salário de Gestor de Serviços do Anexo Único do Contrato de Consórcio, em caráter indenizatório, não gerando qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o Consórcio.
Art. 3º – Concede-se ao servidor cedido JAIME DE MATOS JUNIOR, auxílio alimentação, nos termos da Resolução nº 32/2023, no valor correspondente a 62,5% do salário mínimo vigente.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 31 de janeiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
Arquivos anexos
