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RESOLUÇÃO N° 016, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

Designa membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Administrativo n° 002/2025, e dá outras providências.

A Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sra. Simone Schramm, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução nº 002/2024 do CIM-AMUNESC;

RESOLVE

Art. 1° – Designar o servidor indicado pelo Município de Rio Negrinho e empregadas públicas do CIM-AMUNESC, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Administrativo n° 002/2025 proveniente do Pregão Eletrônico nº 002/2024, cujo objeto versa sobre a elaboração de estudos de concepção e projetos executivos arquitetônicos, urbanísticos e de engenharia de pistas de skate, pistas de pump track e circuitos de parkour, nos termos e condições descritos no Edital e seus anexos, bem como Termo de Contrato e Proposta de Preço, conforme segue:

FUNÇÃO	PESSOA	ÓRGÃO
Gestoras do Contrato	Ana Damaris Tomelin Andryeiak	CIM-Amunesc
	Elizabeth Regina de Amorim
Fiscais do Contrato	Alyne Christine da Silva Gottardi
	Claiton Gobel Filho	Rio Negrinho

 

Art. 2º – Aos Fiscais compete:

I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto no Termo de Contrato Administrativo nº. 002/2025 bem como, no Edital de Licitação, Termo de Referência e proposta de preços .

II – Proceder com todos os trâmites para realização das atividades relacionadas à fiscalização, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao cumprimento do contrato;

III – Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando prazo para a sua correção, por irregularidades encontradas em desconformidade com o Termo de Contrato e legislação aplicável, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

IV – Fornecer por escrito à CONTRATADA as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto da presente contratação;

V – Rejeitar serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, em observância ao Contrato, Termo de Referência e ao Instrumento Convocatório;

VI – Realizar o recebimento provisório e definitivo, quando for o caso, e dar os devidos encaminhamentos do documento fiscal;

VII – Atestar os documentos fiscais por meio de documento de certificação junto ao CIGA ou outra plataforma que o substitua, previamente ao pagamento;

VIII – Propor instauração de processo para apuração de responsabilidades, em virtude de inobservância ou desobediência às cláusulas editalícias e contratuais;

IX – Cumprir as obrigações constantes no contrato.

Art. 3° – As Gestoras de Contrato compete o que segue:

I – Receber e encaminhar as notas fiscais e/ou faturas, devidamente atestadas, observando se a nota fiscal apresentada pela Contratada refere-se ao objeto contratado e/ou ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;

II – Manifestar-se formalmente sobre o aditamento, supressão, prorrogação e/ou extinção do contrato;

III – Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e realizar iniciar procedimento para prorrogação do contrato, quando solicitado pela executora;

IV – Manter atualizados todos os processos eletrônicos que tratam do objeto contratado, para que se possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pela parte contratada;

Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 12 de junho de 2025.

SIMONE SCHRAMM
Diretora Executiva do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 16/2025