Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Designa Comissão Técnica de Acompanhamento para a realização de avaliação de Prova de Conceito (POC) em Concorrência Eletrônica decorrente do Processo Administrativo nº 006/2025 do CIM-Amunesc e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público;

Considerando a decisão da Assembleia Geral Ordinária do CIM-AMUNESC, ocorrida no dia 22 de junho de 2023, que versou sobre a intenção dos Municípios consorciados em realizarem a contratação de empresa para prestação de serviços especializados em meteorologia;

Considerando a necessidade de realizar a Prova de Conceito, prevista no item 14.4 do Estudo Técnico Preliminar, com o objetivo de avaliar a plataforma web, o aplicativo PWA, a estação hidrometeorológica e o bloco de sirenes de alerta, verificando sua conformidade com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, constante do Processo Administrativo nº 006/2025;

Considerando a importância de suporte técnico para examinar o desempenho dos equipamentos e sistemas apresentados durante a Prova de Conceito, assegurando que suas funcionalidades correspondam aos parâmetros definidos no Termo de Referência;

Considerando a indicação de servidores para compor a Comissão Técnica de Acompanhamento da Prova de Conceito, formalizada pelo Ofício nº 002/2025, emitido pelo Colegiado de Defesa Civil da AMUNESC;

RESOLVE

Art. 1º. Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Técnica de Acompanhamento responsável pela avaliação da Prova de Conceito (POC), no âmbito da Concorrência Eletrônica decorrente do Processo Administrativo nº 006/2025, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de dados meteorológicos e hidrometeorológicos, incluindo a instalação, disponibilização, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos, com disponibilização de plataforma web e aplicativo PWA, conforme segue:

Art. 2º .Caberá à Comissão Técnica de Acompanhamento da Prova de Conceito (POC) atuar no âmbito do CIM-Amunesc em conformidade com o Termo de Referência que disciplina sua execução, observando as diretrizes nele estabelecidas e os demais normativos internos aplicáveis.

§1º. Compete ao Presidente da Comissão coordenar os trabalhos, conduzir a sessão da Prova de Conceito e organizar as deliberações pertinentes à sua avaliação.

§2º. As decisões da Comissão serão adotadas por maioria simples.

§3º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade, para fins de desempate das deliberações.

§4º. Os serviços prestados pela Comissão Técnica de Acompanhamento serão exercidos a título gratuito, sendo considerada como contribuição relevante para o desenvolvimento da região do CIM-Amunesc.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Joinville – SC, 02 de dezembro de 2025.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 21/2025