Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/12/2025
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
(Revogada pela Resolução nº 017/2026)
Dispõe sobre a prorrogação da Designação de Contadora para atuar na Contadoria do CIM-AMUNESC, e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, Sr. Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, conforme as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/07, bem como a Resolução nº 023/2024, e considerando os Ofícios CIM-AMUNESC nº 038/2022 e SEI nº 0013797483/2022 – SEFAZ.NAD;
RESOLVE
Art. 1º. Fica prorrogada a designação da servidora Elizia Roberta Mafra, matrícula de origem nº 41480, ocupante do cargo de Contadora, lotada no Município de Joinville/SC, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 031.690/O-3, para o desempenho da função de Contadora do CIM-AMUNESC, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 17 de agosto de 2025.
Art. 2º. A servidora designada perceberá do CIM-AMUNESC gratificação pelo exercício da função, no valor mensal de R$ 2.325,70 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), em caráter indenizatório, não gerando qualquer vínculo trabalhista, previdenciário ou estatutário com o Consórcio.
Art. 3º. A gratificação de que trata o artigo anterior será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice aplicável à revisão geral anual dos servidores públicos do CIM-AMUNESC.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do CIM-AMUNESC.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 17 de agosto de 2025.
Joinville – SC, 18 de dezembro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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