Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Delega competência à Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc, e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito de São Bento do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, e considerando o disposto na cláusula 33, § 1° do Contrato de Consórcio Público e art. 28, § 1° do Estatuto do Consórcio;

RESOLVE

Art. 1º. Delegar competência à Sra. Simone Schramm, Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-AMUNESC, das atribuições insculpidas no artigo 33, incisos II, IV e V, do Contrato de Consórcio Público, para prática de todos os atos administrativos previstos, de acordo com o que estabelece o parágrafo primeiro, do artigo supracitado, podendo a Diretora Executiva:

I – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;

II – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas pelo Protocolo ou pelo Contrato de Consórcio Público a outro órgão do Consórcio;

III – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio Público;

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 22 de janeiro de 2026.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 002/2026