Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 02/04/2026
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 013, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 22/2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, para o exercício de 2026, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 17 de novembro de 2025 e deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2026;
RESOLVE
Art. 1° – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, no valor de R$ 1.290.200,97 (um milhão, duzentos e noventa mil, duzentos reais e noventa e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária da despesa:
|
Unidade Orçamentária |
Funcional
Programática |
Programa/
Atividade |
Fonte de
Recursos |
Modalidade de
aplicação |
Valor R$ |
|
|
01 |
CIM-AMUNESC |
04.122.01.2001 |
Manutenção das Atividades do CIM-AMUNESC |
2.880 |
3.1.90 | 739.403,40 |
|
3.3.90 |
212.038,49 |
|||||
| 4.4.90 |
23.409,15 |
|||||
|
04.122.01.2002 |
Ações Multifinalitárias de Interesse Comum dos Entes Consorciados |
2.880 |
3.3.90 |
315.349,93 |
||
|
TOTAL |
1.290.200,97 |
|||||
Art. 2º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320/64, devidamente comprovado pelo anexo 14, da citada lei e Demonstrativo de Superávit Financeiro 2025.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 02 de abril de 2026.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
Arquivos anexos
