Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 017, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Estabelece o regime de gratificação de função no âmbito do cim‑amunesc e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito de São Bento do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias;

CONSIDERANDO que o CIM‑AMUNESC é consórcio público constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrante da administração indireta dos entes consorciados, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 2007 e do Contrato de Consórcio Público;

CONSIDERANDO que a Cláusula 31, inciso VIII, do Contrato de Consórcio Público autoriza o Presidente a conceder vantagens aos empregados públicos, a título de indenizações, gratificações de natureza indenizatória ou auxílios pecuniários, e que o § 1º da referida cláusula permite a delegação de competências ao Diretor Executivo;

CONSIDERANDO que a Cláusula 37, inciso V, do Contrato de Consórcio Público conceitua gratificação de função como vantagem pecuniária concedida a empregado público permanente, comissionado ou servidor público de ente consorciado em razão do desempenho de encargos especiais, participação em comissões, grupos de trabalho, fiscalização de contratos ou execução de projetos específicos aprovados pelo Conselho Administrativo;

CONSIDERANDO que a Cláusula 47 e seus parágrafos do Contrato de Consórcio Público autorizam, a critério do Conselho Administrativo, a concessão de gratificação de função de natureza indenizatória a empregados públicos do Consórcio e a servidores dos entes consorciados que exerçam, de forma temporária e cumulativa, atribuições específicas ou responsabilidades adicionais não previstas originalmente para o cargo de sua contratação;

CONSIDERANDO que a gratificação de função possui caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos ou salários e não gerando vínculo empregatício adicional, constituindo vantagem transitória e cessando automaticamente com o término da designação;

CONSIDERANDO que, nos termos da Cláusula 31 e § 1º do Contrato de Consórcio Público, as competências do Presidente podem ser delegadas ao Diretor Executivo, inclusive para a designação e dispensa de funções gratificadas e a autorização de gratificação de função;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 2021, disciplina as licitações e contratos administrativos e prevê a figura do agente de contratação e do pregoeiro para condução dos certames; e que a Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), determina a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 004/2026 que regulamenta, no âmbito do CIM-Amunesc, a Lei Federal nº 14.129/2021, estabelecendo diretrizes para a transformação digital, a prestação de serviços públicos digitais, a transparência ativa e a governança da informação, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2026 que institui diretrizes de governança em proteção de dados pessoais e a Resolução nº 006/2026 que institui o programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, ambas editadas no âmbito do CIM-Amunesc;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, valores e procedimento uniformes para a concessão de gratificação de função no âmbito do CIM‑AMUNESC, reconhecendo atribuições específicas de Pregoeiro/Agente de Contratação, Contador, Controle Interno e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Consórcio;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM‑AMUNESC, o regime de gratificação de função, de natureza indenizatória, destinado a remunerar o exercício temporário e cumulativo de atribuições específicas ou responsabilidades adicionais não previstas originalmente para o cargo de contratação.

Art. 2º A gratificação de função poderá ser concedida a empregado público permanente, a empregado público comissionado ou a servidor público de ente consorciado, quando designado para exercer atribuições especiais ou responsabilidades adicionais de interesse do CIM‑AMUNESC, nos termos desta Resolução.

§1º A gratificação de função terá caráter transitório, não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos do designado, não constituirá base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou benefícios e cessará automaticamente com o término da designação, sem geração de vínculo empregatício ou funcional com o Consórcio em caso de servidor de ente consorciado.

§2º A designação de servidor público de ente consorciado dependerá de autorização formal do respectivo ente de origem, não implicando cessão definitiva ou alteração do vínculo funcional, e não acarretará ônus adicional ao ente consorciado.

Art. 3º Ficam instituídas, no âmbito do CIM-AMUNESC, as seguintes gratificações de funções, de caráter indenizatório, cujo valor corresponderá à respectiva referência da Tabela de Referência Salarial constante do Anexo III do Contrato de Consórcio Público:

I – pelo exercício da função de Pregoeiro/Agente de Contratação, a gratificação de caráter indenizatório corresponderá à Referência 1 do Anexo III do Contrato de Consórcio Público;

II – pelo exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do CIM-AMUNESC, a gratificação de caráter indenizatório corresponderá à Referência 1 do Anexo III do Contrato de Consórcio Público;

III – pelo exercício da função de Contador, a gratificação de caráter indenizatório corresponderá à Referência 12 do Anexo III do Contrato de Consórcio Público;

IV – pelo exercício da função de Controle Interno, a gratificação de caráter indenizatório corresponderá à Referência 12 do Anexo III do Contrato de Consórcio Público.

§1º Os designados para o exercício das funções previstas neste artigo deverão possuir formação, habilitação profissional e qualificação técnica compatível e comprovada com a respectiva área de atuação, observada a natureza das atribuições e a legislação aplicável.

§2º A função de Contador compreende o desempenho das atribuições previstas para Contador no Anexo II do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC.

§3º A função de Controle Interno compreende o exercício das atribuições próprias do sistema de controle interno exigidas pela legislação e pelas normas, orientações e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, incluindo a verificação da legalidade, legitimidade e regularidade dos atos de gestão, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e contratual, a emissão de pareceres e relatórios, o cumprimento das obrigações perante o e-Sfinge e demais sistemas oficiais, bem como a interlocução técnica com o TCE/SC no atendimento de diligências, comunicações e demais demandas de controle externo aplicáveis ao CIM-AMUNESC.

§4º A função de Pregoeiro/Agente de Contratação compreende a condução dos processos licitatórios, inclusive na modalidade pregão e concorrência, bem como a prática dos atos operacionais vinculados às contratações públicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das Resoluções do CIM-AMUNESC.

§5º A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais compreende o exercício das atribuições previstas na Lei nº 13.709/2018, incluindo a comunicação com titulares de dados pessoais e com a Agência Nacional de Proteção de Dados, a orientação interna sobre proteção de dados e o apoio à conformidade do CIM-AMUNESC com a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 4º Fica delegada à Diretoria Executiva do CIM-AMUNESC, nos termos da Cláusula 31, inciso VIII e § 1º, do Contrato de Consórcio Público, a competência para autorizar, designar, dispensar e praticar os demais atos necessários ao exercício das funções específicas previstas nesta Resolução.

§1º A designação será formalizada por ato da Diretoria Executiva, com indicação da função, do designado, do vínculo funcional, da referência aplicável e do período de exercício, quando determinado.

§2º Tratando-se de servidor público de ente consorciado, a designação dependerá de autorização formal do respectivo ente de origem.

§3º A dispensa poderá ocorrer a qualquer tempo, por ato da Diretoria Executiva, cessando automaticamente o exercício da função e o pagamento da respectiva parcela indenizatória.

Art. 5º É vedada a acumulação de gratificações de função. No caso de exercício cumulativo de mais de uma das funções previstas nesta Resolução, o designado perceberá apenas a gratificação de maior valor.

Art. 6º A gratificação será paga mensalmente pelo CIM‑AMUNESC, enquanto perdurar o exercício da função, podendo ser proporcional aos dias de efetivo exercício no mês de início ou término da designação, e não será devida durante afastamentos, licenças ou impedimentos em que não haja exercício das atribuições da função.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do CIM‑AMUNESC, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º Ficam revogadas todas as resoluções e atos normativos anteriores que tratem da concessão de gratificação de função no âmbito do CIM‑AMUNESC, em especial as Resoluções nº 004/2022, nº 005/2022, nº 006/2022, nº 010/2022, nº 002/2023, nº 003/2023, nº 017/2023, nº 020/2023, nº 026/2023, nº 033/2023, nº 006/2024, nº 012/2024, nº 013/2024, nº 016/2024, nº 021/2024, nº 023/2024, nº 024/2024, nº 030/2024, nº 007/2025, nº 009/2025, nº 023/2025, nº 009/2026, nº 010/2026 e nº 015/2026.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville – SC, 18 de maio de 2026.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 17/2026