Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 29/05/2026
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 019, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta, no âmbito do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc, o acesso à informação nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA AMUNESC – CIM-Amunesc, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito de São Bento do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-Amunesc;
Considerando que o CIM-Amunesc é pessoa jurídica de direito público, constituído nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, sujeitando-se ao regime jurídico-administrativo das entidades públicas, inclusive quanto ao dever de transparência;
Considerando que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas de direito público com o objetivo de garantir o acesso a informações;
Considerando que os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública integram a administração pública indireta dos entes federativos consorciados, sendo-lhes aplicável a LAI;
Considerando a necessidade de regulamentar internamente os procedimentos de atendimento às solicitações de acesso à informação e de transparência ativa no âmbito do CIM-Amunesc;
RESOLVE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução regula, no âmbito do CIM-Amunesc, o acesso à informação em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, aplicando-se, no que couber, o Decreto Federal nº 7.724/2012.
Art. 2º. O acesso à informação de que trata esta Resolução abrange:
I – a transparência ativa, mediante divulgação espontânea de informações de interesse público no portal de transparência do CIM-Amunesc;
II – o atendimento a pedidos de acesso à informação formulados pelo cidadão por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Art. 3º. Aplicam-se ao CIM-Amunesc, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 referentes à transparência, ao sigilo e ao tratamento de informações.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º. O CIM-Amunesc manterá, em seu portal de transparência, as seguintes informações mínimas, atualizadas periodicamente:
I – estrutura organizacional, competências e endereço das unidades;
II – registros de receitas e despesas;
III – informações sobre licitações e contratos;
IV – dados sobre servidores e colaboradores;
V – respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
VI – demais informações exigidas pela legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.129/2021.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 5º. Fica designada a Ouvidoria do CIM-Amunesc como canal do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, responsável pelo recebimento, processamento e resposta aos pedidos de acesso à informação formulados com base na Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação poderão ser formulados pelos mesmos canais da Ouvidoria, formulário eletrônico, e-mail, telefone ou atendimento presencial, sendo vedada a exigência de documentos, assinatura reconhecida ou declaração de responsabilidade como condição para o envio do pedido.
Art. 6º. O responsável pela Ouvidoria atuará também como agente do SIC, competindo-lhe receber, registrar, instruir e encaminhar os pedidos de acesso à informação à área competente para resposta.
Art. 7º. O prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação é de 20 (vinte) dias corridos, contados da data de recebimento, podendo ser prorrogado, de forma justificada, por mais 10 (dez) dias corridos, mediante comunicação ao requerente.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo, específico para pedidos formulados com base na Lei Federal nº 12.527/2011, prevalece sobre o prazo geral de 30 (trinta) dias previsto para as manifestações de ouvidoria.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO
Art. 8º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, na forma do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 9º. O sigilo de informações é admitido apenas nas hipóteses estabelecidas nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, observados os prazos máximos de classificação previstos em lei.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO ANUAL
Art. 10. O responsável pelo SIC elaborará relatório anual de atendimento aos pedidos de acesso à informação, contendo, no mínimo:
I – número de pedidos recebidos;
II – número de pedidos atendidos, parcialmente atendidos e indeferidos;
III – prazo médio de resposta.
Parágrafo único. O relatório será publicado no portal de transparência do CIM-Amunesc até o último dia útil de março do exercício seguinte ao qual se refere.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Poderão ser expedidas normas internas complementares para detalhamento dos procedimentos relacionados ao acesso à informação.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos à luz das disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 e do Decreto Federal nº 7.724/2012, aplicados no que couber à natureza jurídica do CIM-Amunesc.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Joinville – SC, 29 de maio de 2026.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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