Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/01/2024
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
(Revogada pelo art. 28 da Resolução nº 018/2025)
Regulamenta o § 3º, do art. 1º da resolução nº 029/2023 que dispõe sobre a concessão de diária especial, e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da cláusula 49, §§ 1º e 3º, do Contrato de Consórcio Público e art. 45, §§ 1º e 3º, do Estatuto do Consórcio e a Resolução nº 029/2023;
RESOLVE:
Art. 1º – As diárias especiais serão concedidas aos agentes e empregados públicos que viajarem ao exterior por interesse do Consórcio e compreendem os gastos com hospedagem, alimentação e transporte urbano, conforme estabelecido no Anexo I, desta Resolução.
Parágrafo Único – A diária deverá ser requisitada por meio da “Solicitação de Diária”, conforme o modelo constante do Anexo II desta Resolução, devidamente preenchida e assinada pelo agente ou empregado público, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, excetuados os casos de urgência devidamente justificada, condicionada a sua concessão à aprovação pela autoridade competente.
Art. 2º – As diárias serão concedidas para o período oficial de afastamento e serão pagas por dia, assim entendido o período de 24 (vinte e quatro) horas, e suas frações, fazendo jus o agente ou empregado público a 100 % (cem por cento) do valor de uma diária a cada período oficial de afastamento de 24 (vinte e quatro) horas, de permanência no exterior.
§1º – O período oficial de afastamento será calculado considerando o horário do voo de saída da origem do deslocamento, acrescido de 4 (quatro) horas para antes, tempo compreendido de 2 (duas) horas para o deslocamento até o terminal de passageiros e 2 (duas) horas para os procedimentos de embarque, e no horário de desembarque na chegada, acrescido de 2 (duas) horas para o retorno ao local de trabalho ou residência.
§2º – As eventuais frações de diárias, posteriores à primeira diária, calculadas à partir do período oficial de afastamento, para efeito da determinação do valor a ser concedido, obedecerão os seguintes critérios:
a) Frações de diárias menores que 0,5 (zero vírgula cinco), equivalentes à menos de 12 (doze) horas, não serão contabilizadas; e
b) As frações de diárias iguais ou superiores à 0,5 (zero vírgula cinco), equivalentes à 12 (doze) horas ou mais, serão contabilizadas como 50 % (cinquenta por cento) do valor de uma diária.
§3º – Salvo comprovada inexistência de disponibilidade de voos comerciais, não serão computados para cálculo do período oficial de afastamento as horas de chegada ao destino anteriores à 24 (Vinte e quatro) horas do primeiro compromisso oficial agendado, bem como as horas de retorno do destino após às 24 (vinte e quatro) horas ao último compromisso assumido, devendo as horas excedentes, tanto na chegada como no retorno, serem deduzidas do cálculo do período oficial de afastamento.
Art. 3º – O valor da diária de viagens ao exterior será pago em reais e será calculado de acordo com a cotação do dólar norte americano do dia imediatamente anterior ao seu pagamento.
§1º – Nos países onde a moeda corrente tenha cotação superior à do dólar norte americano, o valor da diária será calculado conforme a cotação da moeda do país de destino, mantendo-se o mesmo quantitativo previsto para o dólar, de acordo com o Anexo I desta Resolução.
§2º – As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, através de transferência eletrônica bancária para a conta corrente do agente ou empregado público.
§3º – Nas viagens em que for fornecido ao agente ou empregado público hospedagem, alimentação integral ou transporte urbano, o valor da diária fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente.
Art. 4º – Para prestação de contas relativas aos recursos recebidos à título de diárias, o agente ou empregado público deverá apresentar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data do retorno, os seguintes documentos:
I – Relatório de Viagem, conforme Anexo III, desta Resolução;
II – Bilhetes de passagens aéreas ou terrestres (ida e volta) devidamente identificados com o nome do agente ou empregado público;
III – Documentos admitidos pela legislação vigente no país de destino, referente a despesas com alimentação e/ou hospedagem efetuadas no destino, para cada um dos dias compreendidos pelo período oficial de afastamento, legíveis e devidamente assinados no verso pelo agente ou empregado público;
IV – Comprovante da efetiva execução do objetivo da viagem, através da apresentação de ao menos 1 (um) dos seguintes documentos:
a) lista ou declaração de presença;
b) certificado da participação em cursos ou eventos;
c) ata ou relatório da reunião em que tenha participado;
d) outro documento idôneo que comprove a execução.
§1º – O agente ou empregado público fica obrigado a restituir, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do seu retorno, as diárias recebidas a maior, em caso de retorno antecipado da viagem.
§2º – O agente ou empregado público fica obrigado a restituir, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância não ocorrer a viagem, ou ainda quando constatado por qualquer motivo o recebimento de diárias indevidas.
§3º – Ficarão suspensos os pagamentos de diárias aos agentes ou empregados públicos que estiverem em débito com prestação de contas anteriores.
§4º – A prestação de contas deverá ser aprovada pelo Diretor Executivo e/ou Presidente do CIM-Amunesc.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Joinville – SC, 05 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIA ESPECIAL (VIAGEM AO EXTERIOR)
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
I – OBJETIVO DA VIAGEM
(especificar reunião, evento, palestra, outros….)
II – PROGRAMA DA VIAGEM
Compromissos Oficiais:
(Nome oficial do compromisso, especificação dos dias e horários, Local e Descrição do Evento)
III – CRONOGRAMA DE VIAGEM PREVISTO:
IV – MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO
( ) Avião ( ) Ônibus ( ) Outros: ………………………..
V – AGENTE OU EMPREGADO PÚBLICO
Nome:
Cargo/Função:
CPF:
Dados Bancários:
VI – PERÍODO PREVISTO DE AFASTAMENTO:
Início: …/…/…, às … h … min.
Fim: …/…/…, às … h … min.
VII – SOLICITAÇÃO
Em conformidade com a Resolução n° 001/2024 e ante ao exposto venho pelo presente solicitar a concessão de ……. (………..) diárias, equivalentes à R$ ……………………….. (………………………………………………………………………………………).
Joinville, … de ……… de 20….
……………………………………………………………………………………………
Nome do requisitante
VIII APROVAÇÃO: ( ) Aprovado ( ) Não Aprovado
Joinville, … de ……… de 20….
……………………………………………………………………………………………
Nome autoridade Competente
ANEXO III – RELATÓRIO DE VIAGEM
I – OBJETIVO DA VIAGEM
(especificar reunião, evento, palestra, outros….)
II – PROGRAMA DA VIAGEM
Compromissos Oficiais Realizados:
(Nome oficial do compromisso, especificação dos dias e horários, Local e Descrição do Evento)
III – ROTEIRO DA VIAGEM EXECUTADO:
IV – MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO E RESPECTIVO COMPROVANTE (conforme Art. 4°, inc. II da Resolução 001/2024)
( ) Avião ( ) Ônibus ( ) Outros: ………………………..
V – COMPROVANTE DA EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETIVO DA VIAGEM (conforme Art. 4°, inc. IV da Resolução 001/2024)
VI – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS: (conforme Art. 4º da Resolução 001/2024)
Joinville, … de ……… de 20….
……………………………………………………………………………………………
Nome do requisitante
Arquivos anexos
