Resolução n° 001, de 14 de Julho de 2022

Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/07/2022

Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 001, DE 14 DE JULHO DE 2022.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, para o exercício de 2022.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, Sr. Rodrigo Adriany David, Prefeito de Garuva/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, com fundamento nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00;

Considerando a aprovação da proposta de Orçamento para o Exercício de 2022, pela Assembleia Geral realizada em 08 de junho de 2022, nos termos da cláusula 27, inciso VIII, alínea a, do Contrato de Consórcio Público;

RESOLVE

Art. 1° – Estabelecer o Orçamento do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, para o exercício de 2022, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 133.966,39 (cento e trinta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º – A Receita do CIM-AMUNESC decorrerá dos contratos de rateio para a manutenção das atividades do CIM-AMUNESC, firmados com os entes consorciados, na forma da legislação em vigor, discriminada no quadro anexo, com os seguintes desdobramentos:

Código Descrição Valor
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 133.966,39
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 133.966,39
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Intragovernamentais 133.966,39
1.7.3.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios 133.966,39
1.7.3.8.02.0.0.00.00.00 Transferência de Municípios a Consórcios Públicos 133.966,39
1.7.3.8.02.1.0.00.00.00 Transferência de Municípios a Consórcios Públicos 133.966,39
1.7.3.8.02.1.1.00.00.00 Transferência de Municípios a Consórcios Públicos 133.966,39
1.7.3.8.02.1.1.00.00.01 Município de Araquari – Rateio 6.132,96
1.7.3.8.02.1.1.00.00.02 Município de Balneário Barra do Sul – Rateio 1.690,50
1.7.3.8.02.1.1.00.00.03 Município de Campo Alegre – Rateio 1.797,59
1.7.3.8.02.1.1.00.00.04 Município de Garuva – Rateio 2.822,15
1.7.3.8.02.1.1.00.00.05 Município de Itapoá – Rateio 3.264,61
1.7.3.8.02.1.1.00.00.06 Município de Joinville – Rateio 90.698,21
1.7.3.8.02.1.1.00.00.07 Município de Rio Negrinho – Rateio 6.402,04
1.7.3.8.02.1.1.00.00.08 Município de São Bento do Sul – Rateio 12.946,40
1.7.3.8.02.1.1.00.00.09 Município de São Francisco do Sul – Rateio 8.211,93

 

Art. 3º – As Despesas do CIM-AMUNESC serão realizadas obedecendo à legislação em vigor e serão distribuídas da seguinte maneira:

ÓRGÃO: CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC 1
UNIDADE: CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC 1
FUNÇÃO: Administração 04
SUB-FUNÇÃO: Administração Geral 122
PROGRAMA: CIM-AMUNESC 01
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do CIM-AMUNESC 2001

 

Código Descrição Valor
3.1.90.00.00.00.00 Pessoal e Encargos 133.371,39
3.3.90.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 595,00
TOTAL 133.966,39

 

Art. 4° – O Conselho Administrativo do CIM-AMUNESC fica autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro da mesma categoria de programação.

Art. 5° – O Conselho de Administração do CIM-AMUNESC fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% da receita orçamentária, por conta do excesso de arrecadação, superávit financeiro, aumento de per capita, contratos ou convênios firmados com entidades públicas ou privados.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 14 de julho de 2022.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Presidente do CIM-AMUNESC

SIMONE SCHRAM
Diretora Executiva do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

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