Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

Delega competência à diretora executiva do consórcio intermunicipal multifinalitário da região da amunesc e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutária, em cumprimento ao disposto na cláusula 33, § 1° do Contrato de Consórcio Público e art. 28, § 1° do Estatuto do Consórcio, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 11.107/05 e Decreto Federal no 6.017/05;

RESOLVE:

Art. 1° – Delegar competência a Sra. Simone Schramm, Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-AMUNESC, das atribuições insculpidas no artigo 33, incisos II, IV e V, do Contrato de Consórcio Público, para prática de todos os atos administrativos previstos, de acordo com o que estabelece o parágrafo primeiro, do artigo supracitado, podendo a Diretora Executiva:

I – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;

II – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas pelo Protocolo ou pelo Contrato de Consórcio Público a outro órgão do Consórcio;

III – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio Público;

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 10 de janeiro de 2024.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 002/2024