Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/01/2025
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando:
– a necessidade de abertura de crédito no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, para cobertura das despesas com a contratação de pessoa jurídica especializada para a elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), incluindo estudos preliminares de engenharia, para instalação da Obra de Arte Especial, denominada “Ponte sobre a Baía Babitonga”, interligando a Vigorelli (Joinville) e o Distrito do Saí (São Francisco do Sul), conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 07 de junho de 2024;
– as deliberações do grupo de trabalho instituído pela Resolução nº 22/2024, registradas em atas, contendo a elaboração e aprovação final do Termo de Referência do objeto acima descrito, bem como a análise das pesquisas de preços realizadas;
– a deliberação dos Prefeitos dos Municípios de Garuva, Itapoá, Joinville e São Francisco do Sul, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2024, registrada na Ata nº 6/2024 do CIM-Amunesc, onde foram apresentadas as pesquisas de preços e o valor estimado para a referida contratação;
RESOLVE
Art. 1° – Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária da despesa:
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Unidade Orçamentária |
Funcional
Programática |
Programa/
Atividade |
Fonte de
Recursos |
Modalidade de
aplicação |
Valor R$ |
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| 01 | CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC | 04.122.01.2002 | Ações Multifinalitárias de Interesse Comum dos Entes Consorciados | 1.880 | 3.3.90 | 1.700.000,00 |
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TOTAL |
1.700.000,00 |
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Art. 2º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação, em razão de atividades em desenvolvimento pelo CIM-AMUNESC para atendimento das demandas dos Entes Consorciados, que serão rateadas e formalizadas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 14 de janeiro de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
Arquivos anexos
