Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

Delega competência a gestora de serviços do consórcio intermunicipal multifinalitário da região da amunesc e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutária, em cumprimento ao disposto na cláusula 33, § 2° do Contrato de Consórcio Público e art. 28, § 2° do Estatuto do Consórcio, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 11.107/05 e Decreto Federal no 6.017/05;

RESOLVE:

Art. 1° – Delegar competência a Sra. Ana Damaris Tomelin Andryeiak, Gestora de Serviços do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-AMUNESC, para autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros do consórcio através de depósitos bancários e/ou de cheques bancários nominais, em conjunto com a Diretora Executiva, conforme a cláusula 33, inciso VI, do Contrato de Consórcio Público, podendo a Gestora de Serviços:

I – movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio.

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 10 de janeiro de 2024.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 003/2024