Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 003, DE 14 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Registro de Preços no âmbito do CIM-AMUNESC, e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Rodrigo Adriany David, Prefeito de Garuva/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, conforme as disposições da Leis Federais nº 8.666/93, 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07

RESOLVE:

Art. 1º. As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito do CIM-AMUNESC, inclusive, através de licitação compartilhada com órgãos ou entidades dos entes da Federação, obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I – Sistema de Registro de Preços – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

II – Ata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, Órgãos Participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III – Órgão Gerenciador – é o CIM-AMUNESC responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

IV – Órgão Participante – o CIM-AMUNESC, os órgãos ou entidades dos Municípios Consorciados, que participam dos procedimentos iniciais da licitação para o Sistema de Registro de Preços e integram a ata de registro de preços:

a) Ente da Federação Consorciado – município que ratificou por lei o Protocolo de Intenções do CIM-AMUNESC;

V – Órgão Não Participante – órgão ou entidade da administração pública dos Entes da Federação, que não aderiu ao Projeto de Licitações Compartilhadas do CIM-AMUNESC e/ou não participou dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta Resolução, faz adesão à ata de registro de preços.

VI – Manifestação Formal – ato pelo qual o Órgão Participante divulga sua Intenção de Registro de Preços (IRP), mediante prévia indicação dos itens e quantitativos a serem licitados.

VII – Cadastro de Reserva de Itens – será formado pela quantia constante do Registro de Preços, estimada pelo Órgão Gerenciador sem destinação específica nem vinculação a qualquer Órgão Participante, cuja finalidade principal é servir de fonte para a suplementação dos quantitativos dos itens estimados ou sem manifestação formal;

VIII – Cadastro de Reserva de Fornecedores:

a) Preço igual do licitante vencedor – será formado quando o fornecedor aceitar cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

b) Preço pela ordem da última proposta – será formado pelos demais licitantes classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

IX – Remanejamento – é a alteração das quantias estimadas para o mesmo item no Sistema de Registro de Preço entre os Órgãos Participantes através da formalização das atas de registro de preço ou aditamento, que não cause acréscimo ou decréscimo no valor do item, bem como no total dos quantitativos dos itens iniciais previstas no processo licitatório; e

X – Licitação Compartilhada – licitação realizada pelo CIM-AMUNESC da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Municípios Consorciados.

Art. 3º. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou para atendimento do CIM-AMUNESC;

IV – quando for conveniente a contratação de bens e serviços necessários ao CIM-AMUNESC para o desempenho de seus objetivos e finalidades; e

V – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo CIM-AMUNESC ou pelos órgãos ou entidades dos Municípios Consorciados.

CAPÍTULO II

INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Seção I

Instituição da Intenção de Registro de Preço

Art. 4º. Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços – IRP, a ser operacionalizado pelo CIM-AMUNESC, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades dos Municípios Consorciados para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 12 e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 13.

§1º A divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada.2º Caberá ao Órgão Gerenciador da Intenção de Registro de Preços – IRP:

I – estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento; e

II – aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens.

Seção II

Formalização da Intenção de Registro de Preço

Art. 5º. Para receber informações a respeito das IRP, os Municípios Consorciados deverão manifestar formalmente interesse junto ao CIM-AMUNESC;

Art. 6º. O processamento da IRP poderá ser realizado pelo Sistema de Gestão de Compras Públicas, devendo ser observada a data de abertura e encerramento da divulgação da IRP, que será definida pelo CIM-AMUNESC;

§1º Não serão admitidos manifestações de Intenção de Registro de Preços fora do prazo definido para tanto pelo CIM-AMUNESC;

Art. 7º. A IRP deverá ser assinada pela autoridade competente do órgão ou da entidade do ente da Federação consorciado, podendo ser por meio de certificação digital.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO DE RESERVA DE ITENS

Art. 8º. Fica instituído o procedimento de Cadastro de Reserva de Itens, a ser operacionalizado pelo CIM-AMUNESC, para servir de fonte de suplementação dos quantitativos dos itens estimados ou sem manifestação formal.

Art. 9º. O cadastro de reserva será estimado pelo Órgão Gerenciador sem destinação específica nem vinculação a qualquer Órgão Participante.

Art. 10. Verificada a vantagem do cadastro de reserva de itens poderá ser utilizado por qualquer Órgão Participante do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador.

Art. 11. As quantidades previstas para os itens no Cadastro de Reserva serão remanejadas pelo Órgão Gerenciador entre os Órgãos Participantes, conforme art. 18.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Art. 12. Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

I – registrar sua intenção de registro de preços e estimar o quantitativo do Cadastro de Reserva de Itens;

II – consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III – promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

IV – realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 13 desta Resolução;

V – confirmar junto aos Órgãos Participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

VI – realizar o procedimento licitatório;

VII – gerenciar a ata de registro de preços e controlar a execução das contratações;

VIII – conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

IX – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

X – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações e ou em relação as contratações dos Municípios Consorciados; e

Parágrafo único. O Órgão Gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos Órgãos Participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.

CAPÍTULO V

COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

Art. 13. O Órgão Participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao Órgão Gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I – garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II – manifestar, junto ao Órgão Gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e

III – tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

§1º No caso de licitação compartilhada, o Órgão Gerenciador promoverá a pesquisa de mercado e a consolidação da demanda dos órgãos ou entidades dos Municípios Consorciados.

§2º Na licitação compartilhada, o Órgão Participante poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e ou do Estado, vinculados a processos, programas ou projetos objeto de descentralização e de recursos próprios para suas demandas de aquisição no âmbito da ata de registro de preços.

CAPÍTULO VI

LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Seção I

Instrumentos da Licitação

Art. 14. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Art. 15. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

Parágrafo único. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do Órgão Gerenciador.

Art. 16. O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:

I – a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II – estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes;

III – estimativa de quantidades a serem destinados ao Cadastro de Reserva de Itens;

IV – quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

V – condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI – prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 21;

VII – órgãos e entidades participantes do registro de preço, inclusive os referendados;

VIII – minutas de contratos, quando cabível;

IX – penalidades por descumprimento das condições;

X – minuta da ata de registro de preços como anexo; e

Art. 17. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

Seção II

Remanejamento de Quantitativos pelo Gerenciador

Art. 18. Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo Órgão Gerenciador entre os Órgãos Participantes do procedimento licitatório para registro de preços.

§1º O remanejamento será realizado entre quaisquer Órgãos Participantes, com ou sem a manifestação formal através da formalização das atas de registro de preço ou aditamento, que não cause acréscimo ou decréscimo no valor do item, bem como no total dos quantitativos dos itens iniciais previstas no processo licitatório

§2º Para efeito do disposto no caput, caberá ao Órgão Gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo Órgão Participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

CAPÍTULO VII

REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA

Art. 19. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

I – serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

II – será incluído, na respectiva ata da sessão na forma de anexo, a ata da sessão com o registro dos demais licitantes na sequência da classificação do certame, segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva;

III – o preço registrado com indicação do fornecedor mais bem classificado durante a fase competitiva será divulgado no Portal do CIM-AMUNESC e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e

IV – a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata da sessão deverá ser respeitada nas contratações.

§1º O registro a que se refere o inciso I e II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva de fornecedores no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 28 e 29.

§2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso I e II do caput, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, na ocorrência de empate aquele que incluiu o lance anterior na fase competitiva.

§3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso I e II do caput será efetuada, na hipótese prevista no art. 22 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 28 e 29.

Art. 20. Esgotada as convocações da lista de fornecedores do inciso II, o Órgão Gerenciador convocará os fornecedores na sequência da classificação do certame com o objetivo de negociação para obter a contratação mais vantajosa para a administração, observando a ordem dos seguintes critérios:

I – Caso o fornecedor aceite reduzir seu preço para o valor igual ao homologado, será formalizada a ata de registro de preço;

II – Na hipótese de manutenção da oferta de sua última proposta apresentada na etapa competitiva, serão convocados os demais participantes do cadastro de reserva de fornecedores para igual oportunidade, previsto no inciso I;

III – não ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos anteriores, o fornecedor poderá apresentar um novo preço mediante justificativa, desta forma será realizada a reclassificação do cadastro de reserva de fornecedores, verificada a vantagem será formalizado a ata de registro de preço com o mais bem reclassificado;

Art. 21. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

§1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

CAPÍTULO VIII

ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

Art. 22. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração do CIM-AMUNESC.

§1º A ata de registro de preços, deverá ser assinada por certificação digital.

§2º É facultado à administração do CIM-AMUNESC, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e mantida as condições do primeiro classificado.

Art. 23. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

Art. 24. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 25. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

CAPÍTULO IX

REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Art. 26. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 27. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Art. 28. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II – convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 29. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

III – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

IV – não utilizar recursos de tecnologia da informação disponibilizados pelo CIM-AMUNESC, para a operacionalização e automatização dos procedimentos de controle da execução do objeto contratual.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do caput será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 30. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I – por razão de interesse público; ou

II – a pedido do fornecedor.

CAPÍTULO X

UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

Art. 31. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública dos Municípios Consorciados que não realizaram a IRP do CIM-AMUNESC e/ou não tenham participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador.

§1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

§2º A manifestação do órgão Gerenciador de que trata o § 1º fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública da utilização da ata de registro de preços.

§3º O estudo de que trata o § 2º é de integral responsabilidade do Ente que não integra a ata de registro de preços.

§4º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes.

§5º As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e para os Órgãos Participantes.

§6º O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e para os Órgãos Participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§7º Após a autorização do Órgão Gerenciador da utilização da ata de registro de preços, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

§8º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

§9º É facultada aos órgãos ou entidades dos Entes da Federação a adesão a ata de registro de preços do CIM-AMUNESC.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. O CIM-AMUNESC poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto nesta Resolução e automatizar procedimentos de controle, atribuições e gerenciamento do Órgão Gerenciador, Órgãos Participantes e fornecedores.

Art. 33. Esta resolução entra a vigor na data de sua publicação.

Joinville – SC, 14 de julho de 2022.

 

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

SIMONE SCHRAM
Diretora Executiva do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolucao/003-2022-Regulamenta-SRP