Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

Regulamenta, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), em articulação com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e estabelece diretrizes para a prestação de serviços públicos digitais, transparência ativa e governança da informação.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito de São Bento do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC.

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

Considerando a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital); e

Considerando a natureza jurídica do CIM-AMUNESC como consórcio público interfederativo, regido por contrato de consórcio e estatuto próprio;

RESOLVE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito do CIM-Amunesc, a Lei Federal nº 14.129/2021, estabelecendo diretrizes para a transformação digital, a prestação de serviços públicos digitais, a transparência ativa e a governança da informação, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DO GOVERNO DIGITAL

Art. 2º. A atuação do CIM-Amunesc em ambiente digital observará os seguintes princípios:

I – prestação de serviços públicos preferencialmente em meio digital;

II – simplificação administrativa e racionalização de procedimentos;

III – transparência ativa e acesso à informação;

IV – interoperabilidade e compartilhamento responsável de dados entre os entes consorciados;

V – segurança da informação;

VI – proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS DIGITAIS E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 3º. O CIM-Amunesc promoverá a disponibilização de informações institucionais, serviços e atos administrativos em meio digital, assegurando acessibilidade, linguagem clara, atualização periódica e observância às normas de transparência pública.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 4º. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Governo Digital do CIM-Amunesc observará integralmente os princípios e requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados desde a concepção dos serviços digitais (privacy by design e privacy by default).

Art. 5º. A interoperabilidade, a disponibilização de dados abertos e a utilização de soluções digitais deverão respeitar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, minimização de dados e segurança da informação.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

Art. 6º. O CIM-Amunesc manterá Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com canais de comunicação acessíveis ao cidadão, competindo-lhe orientar, supervisionar e atuar como ponto de contato para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Esta Resolução deverá ser publicada no sítio eletrônico oficial do CIM-Amunesc, em seção específica relativa ao Governo Digital e à Proteção de Dados Pessoais.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 23 de janeiro de 2026.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 004/2026