Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 004, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Regulamenta o disposto no art. 20 da lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas no âmbito do cim-amunesc, dentro das categorias de qualidade comum e de luxo.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato e do Estatuto do CIM-AMUNESC, bem como da necessidade de regulamentação específica diante das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo), especialmente o § 1º, do art. 20;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20, da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do CIM-AMUNESC e municípios consorciados nas categorias de qualidade comum e de luxo.

1º Esta Resolução aplica-se às contratações realizadas pelo CIM-AMUNESC através da adesão à ata de registro de preço de outros entes da federação.

2º Aplica-se o Decreto Federal nº 10.818/2021, às contratações realizadas com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias, sem prejuízo da aplicação subsidiária das regras desta Resolução, naquilo que não contrarie o regulamento federal.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I – Bem de consumo – todo material que tem por objetivo satisfazer as necessidades da administração pública enquadráveis como bens de consumo duráveis ou não duráveis, e, atendam a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) Durabilidade: bens que podem ser utilizados repetidas vezes por longo período, conforme vida útil projetada pelo fabricante;

b) Perecibilidade: bens sujeitos a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

c) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade.

II – Bem de qualidade comum – bem de consumo com padrão de qualidade e preços medianos de acordo com o mercado;

III – Bem de luxo – bem de consumo com alta especificidade e distinção, de qualidade desnecessariamente requintada dispensável ao bom e relevante funcionamento da máquina pública, identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.

Parágrafo único. Para fins do inciso I, considera-se:

a) Bens de consumo duráveis: aqueles que podem ser utilizados repetidas vezes por longo período, sem que seu uso importe exaurimento imediato;

b) Bens de consumo não duráveis: aqueles bens produzidos para serem consumidos imediatamente, importando exaurimento imediato.

Art. 3º A entidade pública considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso III, do caput do art. 2º:

I – Relatividade econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

II – Relatividade temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

a) Evolução tecnológica;

b) Tendências sociais;

c) Alterações de disponibilidade no mercado; e

d) Modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso III, do caput, do art. 2º:

I – For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II – Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução.

Art. 6º Poderão ser expedidas normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na pré-qualificação.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 27 de março de 2023.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução 004/2023