Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 23/01/2026
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 005, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Institui diretrizes de governança em proteção de dados pessoais no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc, disciplina a cooperação interfederativa com os municípios consorciados para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, reconhece a parceria institucional com o Município de Joinville e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito de São Bento do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC.
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
Considerando a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital); e
Considerando a natureza jurídica do CIM-Amunesc como consórcio público intermunicipal, regido por contrato de consórcio e estatuto próprio;
Considerando a natureza jurídica do CIM-Amunesc como consórcio público interfederativo, com atuação voltada à cooperação técnica, administrativa e institucional entre os municípios consorciados;
Considerando a necessidade de fortalecimento da governança, da transparência e da proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública;
Considerando a parceria firmada entre o CIM-Amunesc e o Município de Joinville para apoio técnico especializado em proteção de dados pessoais e governança de dados;
RESOLVE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução institui diretrizes de governança em proteção de dados pessoais no âmbito do CIM-Amunesc, com o objetivo de orientar, apoiar e promover a adequação dos municípios consorciados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 2º. As diretrizes previstas nesta Resolução possuem caráter orientativo, cooperativo e não substitutivo, não afastando as competências, responsabilidades e deveres próprios de cada município consorciado enquanto controlador de dados pessoais.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 3º. A atuação do CIM-Amunesc em matéria de proteção de dados pessoais observará, dentre outros, os seguintes princípios:
I – respeito à privacidade e à autodeterminação informativa;
II – transparência e acesso à informação;
III – segurança da informação e prevenção de incidentes;
IV – responsabilização e prestação de contas;
V – integração entre proteção de dados, governo digital e transparência pública.
Art. 4º. A proteção de dados pessoais deverá ser considerada elemento estruturante das iniciativas de transformação digital, interoperabilidade e modernização administrativa apoiadas pelo CIM-Amunesc, em consonância com a Lei do Governo Digital.
CAPÍTULO III
DA COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
Art. 5º. O CIM-Amunesc poderá apoiar os municípios consorciados, no âmbito da proteção de dados pessoais, por meio de:
I – capacitações e ações de sensibilização de agentes públicos;
II – apoio à padronização de documentos, fluxos e instrumentos de governança;
III – orientação técnica para mapeamento de processos, identificação de riscos e elaboração de planos de ação;
IV – disseminação de boas práticas em proteção de dados pessoais e governança da informação.
V – apoio técnico e institucional, bem como a eventual contratação, disponibilização ou utilização compartilhada, por meio do Consórcio, de solução tecnológica (software) destinada à gestão, governança e proteção de dados pessoais, com a finalidade de auxiliar os municípios consorciados em seus processos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, observadas a viabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária, as deliberações competentes e a autonomia administrativa de cada ente consorciado.
Art. 6º. As atividades previstas neste Capítulo não caracterizam ingerência na autonomia administrativa dos municípios consorciados, configurando-se como cooperação técnica interfederativa.
CAPÍTULO IV
DA PARCERIA INSTITUCIONAL COM O MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Art. 7º. Fica reconhecida, no âmbito do CIM-Amunesc, a parceria institucional firmada com o Município de Joinville, destinada ao fortalecimento da governança em proteção de dados pessoais e da conformidade à LGPD.
Art. 8º. No contexto da parceria referida no artigo anterior, o Município de Joinville disponibiliza apoio técnico especializado por meio de sua Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, sem prejuízo de suas atribuições originárias.
Art. 9º. A atuação decorrente da parceria abrange, especialmente, as seguintes frentes de trabalho:
I – estudos técnicos e apoio à elaboração de Termos de Referência para contratação de soluções tecnológicas voltadas à gestão de governança de dados;
II – apoio técnico aos municípios consorciados nas atividades de capacitação, padronização documental e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
III – execução e apoio às ações previstas no art. 5º desta Resolução, observadas as deliberações competentes, a viabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária e a autonomia administrativa dos entes consorciados.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
Art. 10. Esta Resolução deverá ser publicada no sítio eletrônico oficial do CIM-Amunesc, em seção específica dedicada à Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A implementação das diretrizes previstas nesta Resolução observará a disponibilidade administrativa e orçamentária do Consórcio e dos municípios consorciados.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Joinville – SC, 23 de janeiro de 2026.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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