Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

Indica pregoeiro para atendimento ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre CIM-AMUNESC e CISNORDESTE/SC para o fim de estabelecer relações cooperativas entre Consórcios.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, e,

– Considerando o Termo de Cooperação firmado entre os consórcios públicos, CISNORDESTE e CIM-AMUNESC, publicado no DOM em 18/08/2022, edição 3950, páginas 1871 a 1874;

– Considerando o disposto na cláusula sexta, item “6.3” do referido Termo de Cooperação Técnica;

– Considerando a relevância do termo pactuado para a manutenção e cooperação entre Consórcios, em observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal/88 – da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos processos de contratação de bens e serviços, visando atender as necessidades dos municípios consorciados no desenvolvimento de suas finalidades;

– Considerando os Contratos de Consórcios em seu art. 8º, inciso XIV do CISNORDESTE e cláusula 13, inciso VII do CIM-AMUNESC, que preveem comumente como suas finalidades estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;

– Considerando que o CISNORDESTE/SC e o CIM-AMUNESC possuem municípios consorciados em comum;

– Considerando que o Termo de Cooperação Técnica, foi amplamente debatido e aprovado por unanimidade entre as instituições;

RESOLVE:

Art. 1º. Indicar, para atuar como pregoeira nas licitações do CISNORDESTE, a empregada pública EDNA VIEIRA, matrícula 006, ocupante do cargo de Gestora de Serviços do CIM-AMUNESC.

Parágrafo único – A designação deverá ocorrer em ato próprio do CISNORDESTE.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Joinville – SC, 29 de janeiro de 2024.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 005/2024