Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 007, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Regulamenta o procedimento auxiliar da licitação denominado registro de preços, conforme disposto no artigo 78, iv, §1º, da lei federal 14.133, de 2021, no âmbito do consórcio intermunicipal multifinalitário da região da amunesc.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA AMUNESC – CIM-AMUNESC, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato e do Estatuto do CIM-AMUNESC, bem como da necessidade de regulamentação específica diante das disposições da Lei Federal nº 14.133, 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo), em especial no artigo 78, IV, §1º;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar de forma clara e objetiva o Registro de Preços no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC.

Art. 2º O Registro de Preços será utilizado para:

I – compra de bens comuns; e

II – contratação de serviços comuns, de fornecimento, de engenharia e de fornecimento contínuo.

Art. 3º O Registro de Preços poderá ser utilizado nas modalidades pregão e concorrência e nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

Art. 4º O Registro de Preços terá vigência de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que ainda mais vantajoso o preço.

§1º Em caso de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, as quantidades inicialmente registradas poderão ser renovadas, conforme previsão do edital, na sua totalidade, independentemente do quantitativo utilizado no período de vigência, não sendo possível cumular com as quantidades não utilizadas.

§2º Os contratos administrativos decorrentes do registro de preços, terão sua vigência e condições estabelecidas nos termos dos artigos 104 a 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

3º É possível realizar aumento nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, até uma vez a quantidade registrada inicialmente, desde que previsto no Edital e na Ata de Registro de Preços, e com aceitação expressa do fornecedor, formalizada mediante apostilamento, quando caracterizadas circunstâncias supervenientes, devidamente demonstradas nos autos do procedimento administrativo em que tramitar a alteração, que indiquem que as estimativas inicialmente previstas em edital ou no ato que autorizar a contratação direta serão insuficientes para atender a demanda durante o prazo de vigência.

Art. 5º Fica instituído o procedimento público de Intenção de Registro de Preços (IRP), a ser operacionalizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC, na condição de Órgão Gerenciador, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades dos entes da Federação consorciados, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos neste regulamento, com prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis.

§1º O procedimento público de intenção de registro de preços poderá ser dispensado, de forma justificada pelo Órgão Gerenciador, quando for o único contratante ou de interesse restrito a órgãos ou entidades específicas da Administração.

§2º Caberá ao Órgão Gerenciador no ato do procedimento público de Intenção de Registro de Preços – IRP: I – estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP e/ou critérios em conformidade com sua capacidade de gerenciamento; II – aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou superestimados ou a inclusão de novos itens. § 3º É facultado aos órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados, antes de iniciar um processo licitatório, consultar as IRPs em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.

Art. 6º A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Art. 7º A adesão ao registro de preços por órgão não participante poderá ocorrer observados os seguintes requisitos: I – às atas de registro de preços de órgãos ou entidades gerenciadoras federais, distrital ou estaduais, municipal; II – mediante apresentação de justificativa acerca da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; III – demonstração de que os valores registrados na ata estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado;

IV – realização de consulta prévia ao órgão ou a entidade gerenciadora, bem como ao fornecedor do registro de preços, que deverão manifestar aceitação sobre o ato.

§1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere este artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§3º O Consórcio aceitará pedidos de adesão às suas atas de registro de preços por outros Consórcios Públicos.

§4º Para aferição da vantagem de adesão ao registro de preços, bem como da contratação de item constante de grupo de itens do registro de preços, deverá ser observado o disposto em regulamento específico.

§5º É facultada ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC a adesão a ata de registro de preços de outros órgãos ou entidades dos Entes da Federação.

§6º Em caso de adesão prevista neste artigo a responsabilidade pela gestão e fiscalização da execução da ata de registro de preços ou do contrato será do órgão não participante.

Art. 8º O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos seguintes casos:

I – pela Administração, quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços;

b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de preços, ressalvada a hipótese de a Administração aceitar sua justificativa;

c) o fornecedor der causa à rescisão de contrato decorrente do registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.

II – pelo fornecedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.

§1º A comunicação do cancelamento da ata de registro de preços, será formalizada através do e-mail indicado na fase de credenciamento do fornecedor.

§2º Nos casos de não confirmação do recebimento, será considerada válida a comunicação a partir do 2º dia útil da data de envio.

Art. 9º Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser revistos em conformidade com as modificações ocorridas, conforme restar efetivamente demonstrado.

§1° Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante na proposta original e objeto do registro e o preço da tabela da época.

§2° O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de incidência de novos tributos ou de alteração das alíquotas dos já existentes, ou fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que impactem no custo do fornecedor, devendo o pedido de revisão de preços ser analisado na forma do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 10 Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo Órgão Gerenciador entre os Órgãos Participantes do procedimento licitatório para registro de preços.

§1º O remanejamento será realizado entre quaisquer Órgãos Participantes, com ou sem a manifestação formal através da formalização das atas de registro de preço ou aditamento, que não cause acréscimo ou decréscimo no valor do item.

§2º Para efeito do disposto no caput, caberá ao Órgão Gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo Órgão Participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

§3º A prévia anuência prevista no parágrafo anterior poderá ser formalizada no momento da intenção de registro de preços, devidamente assinado pela autoridade competente do Órgão Participante.

Art. 11 Os atos praticados no Registro de Preços serão divulgados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Art. 12 Poderão ser expedidas normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a serem observados no sistema de registro de preços.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Joinville – SC, 27 de março de 2023.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução 007/2023