Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 008, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Designa Comissão Técnica de Acompanhamento para a realização de avaliação de Prova de Conceito (POC) em Pregão Eletrônico decorrente do Processo Administrativo nº 002/2026 do CIM-Amunesc e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público;

Considerando a decisão da Assembleia Geral Ordinária do CIM-Amunesc, ocorrida no dia 05 de fevereiro de 2026, que versou sobre a intenção dos Municípios consorciados em realizarem a contratação de software de inteligência fiscal, com o objetivo de atender aos municípios consorciados ao CIM-Amunesc;

Considerando a necessidade de realizar a Prova de Conceito, conforme prevista no item 14.2 do Estudo Técnico Preliminar, com o objetivo de avaliar o software e verificar sua conformidade com os requisitos exigidos no Termo de Referência;

Considerando a importância de suporte técnico para examinar o desempenho do software apresentado durante a Prova de Conceito, assegurando que suas funcionalidades correspondam aos parâmetros definidos no Termo de Referência;

Considerando as indicações de servidores para compor a comissão técnica de acompanhamento da Prova de Conceito, formalizadas por meio de ofícios e comunicações eletrônicas encaminhadas pelos entes consorciados;

RESOLVE

Art. 1º. Designar os servidores indicados pelos municípios participantes para compor a Comissão Técnica de Licitação responsável pela avaliação da Prova de Conceito (POC), no âmbito do Pregão Eletrônico decorrente do Processo Administrativo nº 002/2026, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso de software de inteligência fiscal, incluindo a implementação, treinamento de usuários, suporte técnico especializado e atualizações periódicas do sistema, conforme segue:

Art. 2º. Caberá à Comissão Técnica de Licitação designada, atuar no âmbito do CIM-Amunesc em conformidade com as disposições estabelecidas no Termo de Referência que regulamenta a realização da Prova de Conceito (POC), observando as diretrizes nele contidas e demais normativos internos aplicáveis.

§1º. Compete ao Presidente da Comissão coordenar os trabalhos, conduzir a sessão da Prova de Conceito e organizar as deliberações pertinentes à sua avaliação.

§2º. As decisões da Comissão serão adotadas por maioria simples.

§3º. Os serviços prestados pela comissão técnica de acompanhamento serão exercidos a título gratuito, sendo considerada como contribuição relevante para o desenvolvimento da região Nordeste de Santa Catarina.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Joinville – SC, 12 de fevereiro de 2026.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 008/2026