Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/03/2025
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 010, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Designa membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Administrativo n° 001/2025, e dá outras providências.
A Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sra. Simone Schramm, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução nº 002/2024 do CIM-AMUNESC;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores indicados pelos Municípios participantes e empregadas públicas do CIM-AMUNESC, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Administrativo n° 001/2025 proveniente da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, cujo objeto versa sobre a elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), incluindo estudos preliminares de engenharia, para instalação da obra de arte especial, denominada “Ponte sobre a Baía Babitonga”, nos termos e condições descritos no Edital e seus anexos, bem como Termo de Contrato e Proposta de Preço, conforme segue:
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(Redação dada pela Resolução n° 012, de 31 de Março de 2025)
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(Redação dada pela Resolução n° 019, de 19 de Novembro de 2025)
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FUNÇÃO |
PESSOA |
ÓRGÃO |
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Gestoras do Contrato |
Alyne Christine da Silva Gottardi |
CIM-Amunesc |
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Elizabeth Regina de Amorim |
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Fiscais do Contrato |
Ana Paula Stedille Pontes |
Garuva |
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Carla Silmara Ribeiro Chagas |
Itapoá |
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Dionatan de Oliveira |
Joinville |
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Cristiana Soares Carvalho |
Joinville |
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Guilherme Lopes Silva Monteiro |
São Francisco do Sul |
(Redação dada pela Resolução n° 014, de 23 de Abril de 2026)
Art. 2º – Aos Fiscais compete:
I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto no Termo de Contrato Administrativo nº. 001/2025 bem como, no Edital de Licitação, Termo de Referência e proposta de preços .
II – Proceder com todos os trâmites para realização das atividades relacionadas à fiscalização, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao cumprimento do contrato;
III – Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando prazo para a sua correção, por irregularidades encontradas em desconformidade com o Termo de Contrato e legislação aplicável, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
IV – Fornecer por escrito à CONTRATADA as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto da presente contratação;
V – Rejeitar serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, em observância ao Contrato, Termo de Referência e ao Instrumento Convocatório;
VI – Realizar o recebimento provisório e definitivo, quando for o caso, e dar os devidos encaminhamentos do documento fiscal;
VII – Atestar os documentos fiscais por meio de documento de certificação junto ao CIGA ou outra plataforma que o substitua, contendo pelo menos 03 (três) assinaturas dos responsáveis pelo recebimento do serviço, previamente ao pagamento;
VIII – Propor instauração de processo para apuração de responsabilidades, em virtude de inobservância ou desobediência às cláusulas editalícias e contratuais;
IX – Cumprir as obrigações constantes no contrato.
Art. 3° – As Gestoras de Contrato compete, além do disposto no art. 2° desta Resolução, o que segue:
I – Receber e encaminhar as notas fiscais e/ou faturas, devidamente atestadas, observando se a nota fiscal apresentada pela Contratada refere-se ao objeto contratado e/ou ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;
II – Manifestar-se formalmente sobre o aditamento, supressão, prorrogação e/ou extinção do contrato;
IV – Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e realizar iniciar procedimento para prorrogação do contrato, quando solicitado pela executora;
V – Manter atualizados todos os processos eletrônicos que tratam do objeto contratado, para que se possa dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pela parte contratada;
Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 18 de março de 2025.
SIMONE SCHRAMM
Diretora Executiva do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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