Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/03/2024
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 011, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando o inciso III, do art. 5º, da Resolução nº 030/2023;
RESOLVE
Art. 1° – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, no valor de R$ 521.167,78 (quinhentos e vinte e um mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária da despesa:
|
Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Programa/ Atividade |
Fonte de Recursos |
Modalidade de aplicação |
Valor R$ |
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01 |
CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC |
04.122.01.2001 |
Manutenção das Atividades do CIM-AMUNESC |
2.880 |
3.1.90 | 480.043,26 |
| 3.3.90 | 20.000,00 | |||||
| 4.4.90 | 21.124,52 | |||||
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TOTAL |
521.167,78 | |||||
Art. 2º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4320/64, devidamente comprovado pelo anexo XIV, da citada lei e Demonstrativo de Superávit Financeiro 2023.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 07 de março de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
Arquivos anexos
