Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 012, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a redução da carga horária do Assessor Jurídico, e dá outras providências.

A Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sra. Simone Schramm, no uso de suas atribuições legais, contratuais;

Considerando a nomeação do Assessor Jurídico do CIM-Amunesc, por intermédio da Resolução n° 14, de 29 de abril de 2025;

Considerando a carga horária atual do Assessor Jurídico, conforme Anexo I do Contrato de Consórcio;

Considerando o disposto na Cláusula 39, §3° do Contrato de Consórcio, que autoriza a redução da carga horária dos empregados públicos;

Considerando a concordância mútua na redução da carga horária;

RESOLVE:

Art. 1º. Reduz a carga horária do Assessor Jurídico de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, a contar de 16 de março de 2026.

Art. 2º. Fica determinada a redução proporcional da remuneração nos termos da cláusula 39, § 3° do Contrato de Consórcio.

Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 15/2025.

Joinville – SC, 17 de março de 2026.

SIMONE SCHRAMM
Diretora Executiva do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 012/2026