Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 014, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando a aprovação de abertura de crédito no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de março de 2024, nos termos da alínea “a”, do inciso VIII, da cláusula 27, do Contrato de Consórcio Público;

RESOLVE

Art. 1° – Fica criada a Atividade “Ações Multifinalitárias de Interesse Comum dos Entes Consorciados” no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, com a seguinte classificação orçamentária da despesa:

Art. 2° – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, no valor de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), na seguinte classificação orçamentária da despesa:

Art. 3º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 2º, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, em razão de atividades em desenvolvimento pelo CIM-AMUNESC para atendimento das demandas dos Entes Consorciados, que serão rateadas entre os participantes e formalizadas por meio de Contratos de Rateio.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville – SC, 18 de março de 2024.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 014/2024