Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 28/04/2026
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 016, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando a necessidade de abertura de crédito no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, para cobertura das despesas com os serviços de sondagem, conforme solicitação realizada pelo Município de Joinville;
RESOLVE
Art. 1° – Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, no valor de 85.106,00 (oitenta e cinco mil cento e seis reais), na seguinte classificação orçamentária da despesa:
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Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Programa/
Atividade |
Fonte de
Recursos |
Modalidade de
aplicação |
Valor R$ |
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01 |
CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC |
04.122.01.2002 |
Ações Multifinalitárias de Interesse Comum dos Entes Consorciados |
1.880 |
3.3.90 |
85.106,00 |
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TOTAL |
85.106,00 |
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Art. 2º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação, em razão de atividades em desenvolvimento pelo CIM-AMUNESC para atendimento das demandas dos Entes Consorciados, que serão rateadas e formalizadas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 28 de abril de 2026.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
Arquivos anexos
