Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 017, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Define por finalidade do CIM-AMUNESC desenvolver ações para integrar os Serviços de Inspeção Sanitária dos Municípios consorciados ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA (SISBI/POA e SISBI/POV).

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007 e nos termos da Cláusula 33, Incisos I, IV e V, do Contrato de Consórcio, considerando:

As Cláusulas 11 e 12 do Contrato de Consórcio que constitui como objeto do CIM-AMUNESC a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento sustentável dos Municípios que o integram, nas áreas de agricultura e pesca e desenvolvimento econômico, bem como, em áreas a serem definidas posteriormente pela Assembleia Geral;

A Cláusula 12 do Contrato de Consórcio, define por finalidades do Consórcio: II – viabilizar o compartilhamento e/ou uso conjunto de infraestrutura, instrumentos, equipamentos e tecnologias, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; III – exercer as competências dos entes da federação, nos termos do ato de autorização ou delegação; IV – promover de forma coordenada e articulada o planejamento do desenvolvimento regional; V – fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; X – promover a integração de ações, programas e projetos desenvolvidos por organismos governamentais, não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e desenvolvimento sustentável; XII – promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestão no setor; XV – planejar, adotar, executar as funções de gerenciamento e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território dos municípios consorciados;

A Cláusula 13 do Contrato de Consórcio determina que para cumprimento de seus objetivos e finalidades, o Consórcio poderá: I – representar o conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; II – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais ou não-governamentais; III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, dispensada a licitação;

A Ata da Assembleia Geral do Consórcio de 04/04/2024, que aprovou a implementação do Serviço de Inspeção Municipal de forma Consorciada;

A Ata da Assembleia Geral do Consórcio de 07/06/2024, aprovou a participação dos Municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, Rio Negrinho, São Bento do Sul e São Francisco do Sul no Serviço de Inspeção Municipal de forma consorciada e o rateio para a implantação no âmbito do CIM-AMUNESC com vistas a adesão ao SUASA/SISBI-POA (Produtos de Origem Animal), SIM-POV (produtos de origem vegetal/bebidas) e acesso aos Selos Artesanais e outras regulamentações para o exercício do Serviço de Inspeção Municipal de forma consorciada;

RESOLVE

Art. 1º – O CIM-AMUNESC passa a ter por finalidade desenvolver ações para integrar os Serviços de Inspeção Sanitária dos Municípios consorciados ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA (SISBI/POA e SISBI/POV), com a finalidade de assegurar a sanidade agropecuária, a qualidade sanitária e a segurança alimentar, desde o local da produção primária, beneficiamento e industrialização, até a colocação do produto no mercado.

Art. 2º – Para cumprir o disposto no Artigo 1º o CIM-AMUNESC deverá:

a) Contratar e manter a equipe técnica capacitada para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao Serviços de Inspeção Municipal de forma consorciada;

b) Constituir Câmara Técnica de Inspeção Sanitária integrada por representantes dos entes consorciados, a ser regulamentada em instrumento próprio;

c) Coordenar, dar suporte e supervisionar as equipes municipais de inspeção sanitária e responsável pelo programa de apoio e desenvolvimento da agroindústria familiar, integrando as iniciativas em rede de maneira a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações de capacitação, análise econômica e gestão das agroindústrias, assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal, previdenciária e tributária, projetos de custeio e investimento e relação com mercado consumidor;

d) Atuar na execução de políticas públicas e programas de agroindustrialização, orientando e assessorando os produtores rurais, cooperativas e associações, indústrias e agroindústrias, para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal;

e) Fomentar a habilitação e a emissão da certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade e outros procedimentos, para produtos de origem animal e vegetal, em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos assistidos pelo consórcio;

f) Constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI de Produtos de Origem Animal e Vegetal;

g) Planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as políticas de pesquisas agropecuárias e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e de assistência técnica e extensão a produtores rurais nos seus municípios de abrangência;

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville – SC, 17 de julho de 2025.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 17/2025