Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 018, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos empregados públicos do Consórcio, disposto no Anexo Único do Contrato de Consórcio.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Rodrigo Adriany David, Prefeito de Garuva/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, e, em consonância com a deliberação da Assembleia Geral Ordinária do CIM-AMUNESC em 22/06/2023, e,

Considerando a necessidade de revisão geral anual de salários no âmbito do Consórcio, conforme previsão do art. 37, inciso X da Constituição Federal;

Considerando a alínea “g” do inciso VIII, da Cláusula 27 do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC;

Considerando os parágrafos 3º, 4º e 5º, da Cláusula 45 do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC;

Considerando o parágrafo 2º, da Cláusula 50 do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC;

Considerando que os salários estão dispostos no Anexo Único do Contrato de Consórcio do CIM-AMUNESC;

Considerando que não houve revisão das tabelas salariais do Consórcio até abril/2023;

Considerando a necessidade de recomposição parcial das perdas salariais com base no INPC-IBGE acumulado no período de novembro/2021 a abril/2023, que corresponde a 10,20%;

RESOLVE

Art. 1º. Conceder a revisão geral anual dos empregados públicos do Consórcio, no percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), referente ao acumulado no período de novembro/2021 a abril/2023, a contar de 01 de maio de 2023.

Art. 2º. A revisão geral se estende ao salário de todos os empregados e funções gratificadas do Consórcio, independentemente da data de admissão.

Art. 3º. As Tabelas de Referências Salariais do Anexo Único do Contrato de Consórcio Público fica atualizada no mesmo percentual definido no Art. 1º desta Resolução, conforme Anexo Único.

Art. 4º. Esta Resolução entra a vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Joinville – SC, 29 de junho de 2023.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

SIMONE SCHRAM
Diretora Executiva do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 018/2023