Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/06/2024
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 019, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando a aprovação de abertura de crédito no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 07 de junho de 2024, nos termos da alínea “a”, do inciso VIII, da cláusula 27, do Contrato de Consórcio Público;
RESOLVE
Art. 1° – Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, no valor de R$ 432.770,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta reais), na seguinte classificação orçamentária da despesa:
| Unidade Orçamentária | Funcional
Programática |
Programa/
Atividade |
Fonte de
Recursos |
Modalidade de
aplicação |
Valor R$ | |
| 01 | CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC | 04.122.01.2002 | Ações Multifinalitárias de Interesse Comum dos Entes Consorciados | 1.880 | 3.3.90 | 432.770,00 |
| TOTAL | 432.770,00 | |||||
Art. 2º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, em razão de atividades em desenvolvimento pelo CIM-AMUNESC para atendimento das demandas dos Entes Consorciados, que serão rateadas e formalizadas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 18 de junho de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
Arquivos anexos
