Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 021, DE 01 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento na Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/00 e na Resolução nº 022/2025;

– Considerando o excesso de arrecadação provenientes dos Contratos de Rateio nºs 003/2026, 004/2026, 005/2026, 006/2026, 007/2026 e 008/2026, firmados respectivamente com os Municípios de Araquari, Baln. Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, Joinville e Rio Negrinho;

– Considerando a necessidade de abertura de crédito no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, para fazer frente às despesas com o fornecimento de licença de uso de software de inteligência fiscal, incluindo a implementação, treinamento de usuários, suporte técnico especializado e atualizações periódicas do sistema;

RESOLVE

Art. 1° – Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do CIM-AMUNESC, no valor de R$ 637.183,19 (seiscentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e três reais e dezenove centavos), na seguinte classificação orçamentária da despesa:

Art. 2º – Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação, em razão de atividades em desenvolvimento pelo CIM-AMUNESC para atendimento das demandas dos Entes Consorciados, formalizadas por meio de Contrato de Rateio.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville – SC, 01 de julho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 021/2026