Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 022, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

Institui grupo de trabalho multidisciplinar que discutirá a minuta do termo de referência para futura contratação de estudo de viabilidade técnica econômica e ambiental da ponte sobre a baía da babitonga e dá outras providências

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, especialmente pelo disposto na cláusula 33, inc. IV do Contrato de Consórcio Público e art. 28, inc. V do Estatuto do Consórcio, considerando a decisão da Assembleia Geral Ordinária do CIM-AMUNESC, ocorrida no dia 07 de junho de 2024, que versou sobre a intenção dos Municípios consorciados em realizarem a contratação de empresa especializada para elaborar Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental na baía da Babitonga, entre o Município de Joinville (Vigorelli) e São Francisco do Sul (Vila da Glória/Gibraltar), visando avaliar a possibilidade de futura construção de uma ponte entre as duas localidades;

RESOLVE

Art. 1º – Instituir o Grupo de Trabalho Multidisciplinar (GTM) no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc para formar a minuta do Termo de Referência para futura contratação de Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental da ponte sobre a Baía da Babitonga, entre os Municípios de Joinville e São Francisco do Sul.

Art. 2º – O GTM terá a seguinte composição:

I – Representantes indicados do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc;

II – Representante indicado pela Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – Amunesc;

III – Representante indicado pelo Ministério Público Federal;

IV – Representante indicado pelo Grupo Pró-Babitonga

V – Representantes dos Municípios de:

a) Garuva;

b) Itapoá;

c) Joinville; e

d) São Francisco do Sul.

§1° A participação no GTM não ensejará qualquer remuneração para os seus membros, sendo considerada como contribuição relevante para o desenvolvimento da região do CIM-Amunesc.

§2° A condução dos trabalhos será realizada pelos representantes do CIM-Amunesc.

Art. 3º – O GTM poderá solicitar a cooperação técnica da Amunesc e/ou dos órgãos ou entidades integrantes.

Art. 4º – O GTM deverá estabelecer cronograma de trabalho, de forma que a Minuta do Termo de Referência que ensejará a futura contratação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental da construção da ponte entre a Vigorelli e a Vila da Glória, seja concluída até o dia 29 de outubro de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação da conclusão das atividades poderá ocorrer mediante proposta, devidamente aprovada pelo Grupo de Trabalho Multidisciplinar.

Art. 5º – Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho Multidisciplinar:

Entidade	Nome do Representante
CIM-Amunesc	Simone Schramm
CIM-Amunesc	Ana Damaris Tomelin Andryeiak
Amunesc	Tábata Yumi Fujioka
Ministério Público Federal	Tiago Alzuguir Gutierrez
Grupo Pró-Babitonga	Gunther Oswaldo Weber
Município de Garuva	Ana Paula Pontes
Município de Itapoá	Rafael Brito Silveira
Município de Joinville	Rodolfo Lauro Weinert
Município de São Francisco do Sul	Dayane Luiza D’Aroz

 

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Joinville – SC, 02 de agosto de 2024.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 022/2024