Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/08/2024
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 023, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
(Revogada pela Resolução nº 017/2026)
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função de Contador no âmbito do CIM-AMUNESC, e dá outras providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Jeferson Rubens Garcia, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, contratuais e estatutárias, em cumprimento às disposições do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMUNESC, e considerando:
– que o CIM-AMUNESC foi criado recentemente e não conta com empregados públicos permanentes em seu quadro;
– a necessidade de realização dos registros e escrituração contábil pelos atos decorrentes das atividades do CIM-AMUNESC;
– o previsto no art. 41, do Contrato de Consórcio;
RESOLVE
Art. 1º. Gratificar servidor de Município Consorciado, designado para o exercício da função de Contador do CIM-AMUNESC.
Art. 2º. O exercício da função de Contador por servidor de Município Consorciado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 48 (quarenta e oito meses).
Art. 3º. O servidor que exercer a função de Contador no CIM-AMUNESC, será indicado pelo Município Consorciado de origem e designado pelo Presidente do CIM-AMUNESC.
Art. 4º. O Servidor designado deverá ter qualificação técnico-profissional adequada ao exercício da atividade correspondente no CIM-AMUNESC.
Art. 5º. A gratificação de caráter indenizatório, concedida ao Servidor designado, durante o exercício da função, será de R$ 2.206,55 (dois mil, duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos) mensais.
Parágrafo único. A gratificação será reajustada nas mesmas datas e índices aplicados aos empregados públicos do Consórcio.
Art. 6º. A gratificação será paga pelo CIM-AMUNESC ao Servidor, em caráter indenizatório, não gerando qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o Consórcio.
Art. 7º. As atividades do Servidor designado em favor do CIM-AMUNESC, não trará prejuízo das suas atividades ordinárias em favor do Município de origem.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução 004, de 04 de agosto de 2022.
Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville – SC, 06 de agosto de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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