Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a criação, a composição e o funcionamento da câmara técnica de inspeção de produtos de origem animal do cim-amunesc.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso das atribuições previstas na Cláusula 31, incisos IV e V, do Contrato de Consórcio Público;

CONSIDERANDO os arts. 4º, inciso VII, e 7º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a Cláusula 7ª, inciso XXIV, alíneas “b” e “i”, do Contrato de Consórcio Público, que prevê a constituição de Câmara Técnica de Inspeção Sanitária e a publicação, pelo Consórcio, das resoluções necessárias à implementação dos procedimentos de inspeção;

CONSIDERANDO as Cláusulas 20, parágrafo único, 22 e 25, inciso IV, alínea “n”, do Contrato de Consórcio Público, que reservam à Assembleia Geral a aprovação da criação de câmaras técnicas e a reconhecem como instância máxima do Consórcio;

CONSIDERANDO a necessidade de apoio técnico à harmonização dos Serviços de Inspeção Municipal e de observância das diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes do Consórcio;

RESOLVE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica de Inspeção de Produtos de Origem Animal – CTI/POA, de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento técnico, vinculada à Direção Executiva e a Gestão do Serviço no âmbito do CIM-Amunesc.

Art. 2º A CTI/POA tem por finalidade subsidiar a Gestão do Serviço, a Direção Executiva, a Presidência e a Assembleia Geral na formulação de diretrizes e ações relativas à inspeção de produtos de origem animal, à padronização de procedimentos e ao aperfeiçoamento dos Serviços de Inspeção Municipal – SIM, observadas as prioridades fixadas pelo Consórcio.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete à CTI/POA quando demandada pela Gestão do Serviço, pela Diretoria Executiva e pela Presidência do Consórcio ou por pessoa designada para esse fim:

I – elaborar e propor a minuta de seu Regimento Interno e respectivas alterações;

II – elaborar, revisar e propor minutas de procedimentos operacionais padronizados, instruções normativas, manuais e notas técnicas, para apreciação e eventual aprovação pelos órgãos competentes do Consórcio;

III – emitir manifestações técnicas consultivas sobre questões relacionadas à inspeção, submetidas pela Direção Executiva ou pela Presidência ou encaminhadas pelos municípios por intermédio do Consórcio;

IV – subsidiar tecnicamente as ações de equivalência e integração dos serviços de inspeção aos sistemas e programas aplicáveis, bem como as iniciativas relacionadas ao Selo ARTE e ao Selo Queijo Artesanal;

V – propor ações de capacitação, intercâmbio técnico e avaliação orientativa dos serviços municipais;

VI – sugerir ações educativas e de cooperação com órgãos de inspeção, defesa agropecuária e vigilância sanitária;

VII – apresentar estudos e recomendações sobre assuntos de sua área de atuação solicitados pela Gestão do Serviço no âmbito do CIM-Amunesc, Diretoria Executiva, pela Presidência ou pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. As propostas e manifestações da CTI/POA serão encaminhadas à Direção Executiva, para apreciação no âmbito de suas atribuições e submissão a seu critério à Presidência e à Assembleia Geral;

Art. 4º Compete a Gestão do Serviço no âmbito do CIM-Amunesc, supervisionar os trabalhos da CTI/POA, estabelecer suas prioridades, solicitar estudos e esclarecimentos e determinar a revisão ou complementação das propostas, preservadas as competências da Assembleia Geral.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO E DA COORDENAÇÃO

Art. 5º A CTI/POA será composta por 10 (dez) membros, sendo 1 (um) representante de cada município consorciado, indicado pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e 1 (um) representante do Consórcio, indicado pela Diretoria Executiva e designados por ato do Presidente do CIM-AMUNESC.

§1º Cabe ao Chefe do Poder Executivo indicar servidor do município, habilitado na área de inspeção sanitária, para exercer a função de representante na CTI/POA, mediante ofício encaminhado à Presidência do Consórcio.

§2º A indicação ou substituição será formalizada em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da solicitação do Consórcio.

§3º A designação dos membros e suas alterações serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Art. 6º Os membros da CTI/POA exercerão suas funções por 12 (doze) meses, permitida a recondução por ato do Presidente do Consórcio.

§1º A autoridade competente poderá, a qualquer tempo, indicar a substituição do seu representante, cabendo ao Presidente do Consórcio formalizá-la por ato próprio.

§2º A renúncia ou o encerramento do vínculo do representante com o município deverá ser comunicado ao Consórcio, para formalização de sua dispensa e solicitação de nova indicação.

§3º A ausência de membro não autoriza sua substituição eventual por pessoa não designada.

§4º O exercício da função de membro da CTI/POA será realizado durante o horário normal de trabalho do servidor/empregado, não ensejando qualquer remuneração, gratificação, vantagem ou verba indenizatória pelo CIM-AMUNESC ou pelo Município consorciado.

Art. 7º O Presidente do Consórcio designará dentre os 10 (dez) membros, o Coordenador da CTI/POA, podendo substituí-lo a qualquer tempo.

§1º Compete ao Coordenador organizar e conduzir as reuniões, consolidar os registros e encaminhar as manifestações à Direção Executiva, observadas as orientações desta.

§2º A Direção Executiva do CIM-Amunesc poderá autorizar a participação de empregados públicos do Consórcio, especialistas e representantes de outras instituições como convidados, sem integrar a composição da CTI/POA e sem direito a voto.

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A CTI/POA reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses, conforme calendário previamente definido e aprovado, e extraordinariamente por determinação da Gestão do Serviço, da Diretoria Executiva, da Presidência ou da Assembléia Geral do CIM-Amunesc, admitida a solicitação fundamentada do Coordenador ou de ⅓ (um terço) dos membros da CTI/POA.

§1º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, com registro de participação e dos assuntos examinados em ata.

§2º As propostas e manifestações colegiadas serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, com 1 (um) voto por membro.

Art. 9º A CTI/POA poderá propor Regimento Interno para disciplinar suas rotinas operacionais, cuja vigência dependerá de aprovação por ato da Presidência do Consórcio.

Parágrafo único. O Regimento Interno da CTI/POA e suas alterações deverão observar esta Resolução, o Contrato de Consórcio Público e suas alterações, o Regimento Interno do Consórcio e as deliberações da Assembleia Geral, vedada a ampliação das competências do colegiado.

Art. 10. Os casos omissos serão submetidos à Direção Executiva, que os decidirá no âmbito de suas atribuições ou os encaminhará à Assembleia Geral, quando de sua competência.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

Joinville – SC, 25 de setembro de 2026.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

 

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 024/2026