Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/12/2024
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 029, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, para o exercício de 2025.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Jonecir Soares, Prefeito de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando a aprovação da proposta de Orçamento para o Exercício de 2025, pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2024, nos termos da cláusula 27, inciso VIII, alíneas “a”, “b” e “c” do Contrato de Consórcio Público;
RESOLVE
Art. 1° – Estabelecer o Orçamento do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, para o exercício de 2025, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 1.586.157,44 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º – As Receitas do CIM-AMUNESC decorrerão da arrecadação de transferências dos municípios consorciados, do Estado, da União, rendas e outras receitas correntes ou de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas no quadro abaixo, com os seguintes desdobramentos:
|
Código |
Descrição | Fonte |
Valor |
| 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes | 1.579.157,48 | |
| 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Patrimoniais | 1.880 | 70.000,00 |
| 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências Correntes | 1.509.157,48 | |
| 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências da União e de suas Entidades | 1.000,00 | |
| 1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 | Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades | 1.000,00 | |
| 1.7.1.9.52.0.0.00.00.00 | Transferências da União a Consórcios Públicos | 1.700 | 1.000,00 |
| 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | 1.000,00 | |
| 1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 | Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal | 1.000,00 | |
| 1.7.2.9.50.0.0.00.00.00 | Transferências de Estados a Consórcios Públicos | 1.701 | 1.000,00 |
| 1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências dos Municípios e de suas Entidades | 1.507.157,48 | |
| 1.7.3.9.00.0.0.00.00.00 | Outras Transferências dos Municípios | 1.507.157,48 | |
| 1.7.3.9.50.0.0.00.00.00 | Transferências de Municípios a Consórcios Públicos | 1.507.157,48 | |
| 1.7.3.9.50.1.0.00.00.00 | Transferências de Municípios a Consórcios Públicos | 1.880 | 1.507.157,48 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.00 | Transferências de Municípios a Consórcios Públicos | 1.880 | 1.507.157,48 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.01 | Município de Araquari – Rateio | 1.880 | 80.915,51 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.02 | Município de Balneário Barra do Sul – Rateio | 1.880 | 64.173,44 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.03 | Município de Campo Alegre – Rateio | 1.880 | 62.844,38 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.04 | Município de Garuva – Rateio | 1.880 | 66.176,14 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.05 | Município de Itapoá – Rateio | 1.880 | 72.904,16 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.06 | Município de Joinville – Rateio | 1.880 | 395.698,50 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.07 | Município de Rio Negrinho – Rateio | 1.880 | 77.595,85 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.08 | Município de São Bento do Sul – Rateio | 1.880 | 101.859,71 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.09 | Município de São Francisco do Sul – Rateio | 1.880 | 84.989,79 |
| 1.7.3.9.50.1.2.00.00.00 | Transferências de Municípios a Consórcios Públicos – Ações Multifinalitárias | 1.880 | 500.000,00 |
| 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas de Capital | 6.999,96 | |
| 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências da União e de suas Entidades | 1.700 | 1.000,00 |
| 2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 | Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades | 1.700 | 1.000,00 |
| 2.4.1.9.50.0.0.00.00.00 | Transferências da União a Consórcios Públicos | 1.700 | 1.000,00 |
| 2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | 1.701 | 1.000,00 |
| 2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 | Outras Transferências de Recursos dos Estados | 1.701 | 1.000,00 |
| 2.4.3.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências dos Municípios e de suas Entidades | 3.999,96 | |
| 2.4.3.9.00.0.0.00.00.00 | Outras Transferências dos Municípios | 3.999,96 | |
| 2.4.3.9.50.0.0.00.00.00 | Transferências de Municípios a Consórcios Públicos | 1.880 | 3.999,96 |
| 2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 | Outras Receitas de Capital | 1.880 | 1.000,00 |
| 2.9.9.9.00.0.0.00.00.00 | Outras Receitas de Capital | 1.880 | 1.000,00 |
| 2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 | Outras Receitas de Capital | 1.880 | 1.000,00 |
|
TOTAL (RECEITAS CORRENTES + RECEITAS DE CAPITAL) |
1.586.157,44 |
||
Art. 3º – As despesas do CIM-AMUNESC serão realizadas obedecendo à legislação em vigor e distribuídas da seguinte maneira:
| Unidade Gestora | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC |
1 |
| Órgão | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC |
1000 |
| Unidade Orçamentária | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC |
1001 |
| Função | Administração |
4 |
| Sub-Função | Administração Geral |
122 |
| Programa | CIM-AMUNESC |
01 |
|
Ação |
Manutenção das Atividades do CIM-AMUNESC | 2.1 | |
| Código | Descrição | Fonte |
Valor (R$) |
| 3.1.90.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos – Aplicação Direta | 1.880 | 806.907,48 |
| 3.3.90.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes – Aplicação Direta | 1.880 | 200.250,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00 | Investimentos – Aplicações Diretas | 1.880 | 3.999,96 |
|
TOTAL |
1.011.157,44 |
||
|
Ação |
Ações Multifinalitárias de Interesse Comum dos Entes Consorciados | 2.2 | |
| Código | Descrição | Fonte |
Valor (R$) |
| 3.3.90.00.00.00.00 | Despesas Correntes – Aplicações Diretas | 1.880 | 570.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00.00 | Despesas Correntes – Aplicações Diretas | 1.700 | 1.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00.00 | Despesas Correntes – Aplicações Diretas | 1.701 | 1.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00 | Despesas de Capital – Aplicações Diretas | 1.880 | 1.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00 | Despesas de Capital – Aplicações Diretas | 1.700 | 1.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00 | Despesas de Capital – Aplicações Diretas | 1.701 | 1.000,00 |
|
TOTAL |
575.000,00 |
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Resumo das Despesas |
Valor |
| Manutenção das Atividades do CIM-AMUNESC | 1.011.157,44 |
| Ações Multifinalitárias de Interesse Comum dos Entes Consorciados | 575.000,00 |
|
TOTAL |
1.586.157,44 |
Art. 4° – A Presidência do CIM-AMUNESC está autorizada a remanejar as dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 5° – A Presidência do CIM-AMUNESC está autorizada ainda, nos termos do Art. 7º, da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior;
IV – A reserva de contingência.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Joinville – SC, 18 de dezembro de 2024.
JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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