Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/12/2023
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, para o exercício de 2024.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, Sr. Rodrigo Adriany David, Prefeito de Garuva/SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções ratificado pelos Municípios e pelo Contrato de Consórcio Público, com fundamento nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, e considerando a aprovação da proposta de Orçamento para o Exercício de 2024, pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 22 de junho de 2023, nos termos da cláusula 27, inciso VIII, do Contrato de Consórcio Público;
RESOLVE
Art. 1° – Estabelecer o Orçamento do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM-AMUNESC, para o exercício de 2024, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 744.284,65 (setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º – As Receitas do CIM-AMUNESC decorrerão dos contratos de rateio para a manutenção das atividades do CIM-AMUNESC, firmados com os entes consorciados, na forma da legislação em vigor, discriminada no quadro abaixo, com os seguintes desdobramentos:
| Código | Descrição | Valor |
| 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes | 744.284,65 |
| 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências Correntes | 744.284,65 |
| 1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências dos Municípios e de suas Entidades | 744.284,65 |
| 1.7.3.9.00.0.0.00.00.00 | Outras Transferências dos Municípios | 744.284,65 |
| 1.7.3.9.50.0.0.00.00.00 | Transferências de Municípios a Consórcios Públicos | 744.284,65 |
| 1.7.3.9.50.1.0.00.00.00 | Transferência de Municípios a Consórcios Públicos | 744.284,65 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.00 | Transferência de Municípios a Consórcios Públicos | 744.284,65 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.01 | Município de Araquari – Rateio | 59.863,59 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.02 | Município de Balneário Barra do Sul – Rateio | 47.411,08 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.03 | Município de Campo Alegre – Rateio | 46.365,67 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.04 | Município de Garuva – Rateio | 48.963,52 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.05 | Município de Itapoá – Rateio | 53.864,38 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.06 | Município de Joinville – Rateio | 293.021,73 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.07 | Município de Rio Negrinho – Rateio | 57.040,94 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.08 | Município de São Bento do Sul – Rateio | 75.053,24 |
| 1.7.3.9.50.1.1.00.00.09 | Município de São Francisco do Sul – Rateio | 62.700,50 |
Art. 3º – As Despesas de custeio do CIM-AMUNESC serão realizadas obedecendo à legislação em vigor e serão distribuídas da seguinte maneira:
| ÓRGÃO: | CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC | 1 |
| UNIDADE: | CIM-AMUNESC – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC | 1 |
| FUNÇÃO: | Administração | 04 |
| SUB-FUNÇÃO: | Administração Geral | 122 |
| PROGRAMA: | CIM-AMUNESC | 01 |
| ATIVIDADE: | Manutenção das Atividades do CIM-AMUNESC | 2001 |
| Código | Descrição | Valor |
| 3.1.90.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos – Aplicações Diretas | 574.316,65 |
| 3.3.90.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas | 141.968,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00 | Investimentos – Aplicações Diretas | 28.000,00 |
| TOTAL | 744.284,65 | |
Art. 4° – A Presidência do CIM-AMUNESC fica autorizada a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 5° – A Presidência do CIM-AMUNESC está autorizada ainda, nos termos do Art. 7º, da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior;
IV – A reserva de contingência.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Joinville – SC, 14 de dezembro de 2023.
RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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