Integra da Norma

RESOLUÇÃO N° 032, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos empregados do consórcio intermunicipal multifinalitário da região da amunesc – cim – amunesc.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções ratificado pelos Municípios, pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto, e

Considerando que a alimentação é um direito social fundamental estabelecido no art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o disposto no art. 49, VI e §1º do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público bem como no art. 45, VI, §1º do Estatuto Social, que preveem a regulamentação do auxílio alimentação para os empregados públicos do CIM-AMUNESC;

Considerando, por fim, a aprovação do auxílio alimentação com a definição do valor do benefício na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1° – A concessão do auxílio alimentação, consiste em um benefício de caráter indenizatório, destinado a subsidiar as despesas com alimentação dos empregados públicos do CIM-AMUNESC.

§ 1º – O direito previsto no caput deste artigo aplica-se a todos os empregados públicos do CIM-AMUNESC, sendo os empregados públicos permanentes, empregados públicos comissionados de livre admissão e demissão, empregados públicos contratados em regime temporário, bem como os estagiários.

§ 2º – O auxílio alimentação será pago aos empregados públicos juntamente com sua remuneração, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Art. 2º – O auxílio alimentação, será concedido de forma mensal e individual aos empregados públicos do CIM-AMUNESC, no valor equivalente a um salário mínimo vigente, correspondente a 22 (vinte e dois) dias de trabalho.

§ 1º – A referida atualização dependerá de disponibilidade financeira do Consórcio, bem como deverá ser formalizada através de Resolução, por ato do Presidente.

§ 2º – O valor referente a concessão do auxílio-alimentação não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, sendo de caráter exclusivamente indenizatório e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.

§ 3º – O valor previsto no caput deste artigo corresponde à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, sendo reduzido proporcionalmente para as cargas semanais inferiores.

Art. 3º – Terá direito ao recebimento de auxílio alimentação o empregado público que estiver no gozo de férias, bem como os empregados públicos cujo afastamento não seja superior a 15 dias ininterruptos, não sendo devido o pagamento de auxílio alimentação para os afastamentos, seja por atestado médico, ou outras motivações, por períodos superiores a 15 dias.

Art. 4º – Qualquer valor pago indevidamente será ressarcido pelo empregado público.

Art. 5º – O empregado público exonerado ou demitido, seja a pedido ou de ofício, no decorrer do mês de correspondência, terá o auxílio alimentação concedido de forma proporcional, caso o valor antecipado tenha sido maior que o devido, a diferença será descontada na rescisão.

Art. 6º – As despesas decorrentes da concessão de auxílio-alimentação correrão por conta de recursos próprios do orçamento.

Art. 7º – Os casos omissos neste Resolução serão resolvidos pelo Presidente do CIM-AMUNESC.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 2023.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 014/2023.

Joinville – SC, 18 de dezembro de 2023.

RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios

Arquivos anexos

• • Resolução - 032/2023