Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/03/2023
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 010, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o procedimento técnico-administrativo de pré-qualificação para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação vinculada a programas de obras ou de serviços no âmbito do consórcio intermunicipal multifinalitário da região da amunesc – cim-amunesc.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc – Cim-Amunesc, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições do Protocolo de Intenções, do Contrato e do Estatuto do CIM-AMUNESC, bem como da necessidade de regulamentação específica diante das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo);
RESOLVE
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo conforme prevê o art. 80 da Lei nº 14.133/2021, que detalha a pré-qualificação, para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços, bem como de bens objetivamente definidos, que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pelo CIM-AMUNESC.
§1º O presente regulamento para pré-qualificação rege-se pela Lei Federal 14.133/2021 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos do CIM-AMUNESC, e tem por objeto estabelecer condições e critérios para a certificação de empresas interessadas em submeter-se a processo de desenvolvimento e homologação de produtos para futura aquisição pelo CIM-AMUNESC.
§2º Considera-se pré-qualificação o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto (art. 6º, inciso XLIV da Lei nº 14.133/2021).
§3º Entende-se por desenvolvimento e homologação de produto a submissão de produto ou material específico não encontrado no mercado, que necessite ser fabricado ou adequado às finalidades determinadas pelo CIM-AMUNESC e também produto ou material que, embora existente no mercado, necessite ser testado para a sua adequação às finalidades determinadas pelo CIM-AMUNESC.
Art. 2º O CIM-AMUNESC tornará pública a certificação dos produtos, cuja “pré-qualificação” poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
Parágrafo único. Aplica-se o § 9º do art. 80 da nova Lei de Licitações os quais estabelece que os “licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público”.
Art. 3º O procedimento de pré-qualificação será conduzido por agente de contratação ou comissão constituída pelo CIM-AMUNESC e terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para examinar a documentação apresentada pelo interessado e determinar correção ou reapresentação de documentos, caso se mostre necessário.
Art. 4º O cadastro técnico para participação da pré-qualificação, está disponível no anexo I, objeto do presente regulamento e não substitui, mas complementa, no que concerne à qualificação técnica, o registro da empresa no Cadastro de Fornecedores do CIM-AMUNESC, destinado à habilitação em licitações.
Art. 5º O desenvolvimento e homologação serão executados de acordo com as características e processos descritos no Documento Técnico, Anexo I deste Regulamento, que será fornecido aos interessados.
Art. 6º Todos os custos inerentes ao desenvolvimento tecnológico e homologação de produtos correrão por conta das respectivas empresas interessadas, estando aqui inclusas, quando couber e definido no Documento Técnico – Anexo I, as despesas associadas a contratações de centros e/ou laboratórios de pesquisa independentes.
Art. 7º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada, conforme critérios de recertificação definidos no documento.
Art. 8º As respostas do CIM-AMUNESC à esclarecimentos solicitados pelos interessados, serão disponibilizadas por meio de dados eletrônicos, no sítio eletrônico oficial.
Art. 9º Poderão participar do cadastramento, apresentando a documentação exigida no edital, empresas juridicamente constituídas, que demonstrem experiência técnica e capacidade produtiva, e que atendam todas as condições estabelecidas no Cadastramento e neste Regulamento.
Art. 10 Não poderão participar do cadastramento empresas que estejam impedidas ou suspensas para participar de licitações e contratar com o CIM-AMUNESC e, consequentemente, com os municípios consorciados, bem como aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público em qualquer de suas esferas de Governo.
Art. 11 Poderão participar do cadastramento as empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, que tenham representantes na forma da Lei, com poderes para praticar todos os atos decorrentes do cadastramento além dos poderes de receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
Art. 12 Serão impedidas de participar da pré-qualificação:
§1º As empresas que não atenderem todas as exigências deste regulamento e seu anexo.
§2º As empresas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado à pena de proibição de contratar com o Poder Público devido a prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 22, inciso III da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
§3º As pessoas físicas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido a prática de crimes ambientais, conforme disciplinado nos art. 8, inciso II e art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
§4º As empresas que estiverem impedidas de licitar ou contratar com o CIM-AMUNESC e/ou os municípios conveniados ou com qualquer de seus órgãos descentralizados.
Art. 13 Concluído o processo de homologação, será emitido “Certificado de Pré-qualificação” aos interessados, aprovados.
Art. 14 Será publicado aviso dos produtos homologados no sítio eletrônico oficial e notificadas as requerentes via e-mail.
Art. 15 Não será permitida a transferência do Certificado de Pré-qualificação a terceiros, exceto com casos comprovados de sucessão ou transferência de tecnologia mediante apresentação da documentação comprobatória, devidamente registrada.
Art. 16 No caso de descumprimento de obrigações descritas neste regulamento e no anexo I, pela empresa interessada, o CIM-AMUNESC, dependendo da gravidade do fato, e ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, poderá independentemente de a qualquer momento exercer o seu direito de rescindir cancelar o Certificado de Pré-qualificação e aplicar, cumulativa ou isoladamente, as seguintes penas, com respectiva anotação no Cadastro:
§1º Advertência, por infração leve que não cause lesão efetiva ou potencial ao interesse público e ao CIM-AMUNESC;
§2º Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os municípios conveniados ao consórcio público e com o CIM-AMUNESC, cuja duração será definida em função da gravidade do(s) ato(s) praticado(s), por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Art. 17 A prática de ato que de qualquer forma venha a constituir fraude ou corrupção, durante a pré-qualificação, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2.013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes do CIM-AMUNESC.
Parágrafo único. O cabimento das sanções estabelecidas no art. 16º desta Resolução, será analisado em processo administrativo sancionatório que poderá, a qualquer tempo, revogar este Regulamento, sem que caiba qualquer indenização às interessadas.
Art. 18 Do indeferimento do pedido de cadastramento, caberá Recurso Administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do documento de indeferimento, que poderá ser feito por e-mail para cim-amunesc@amunesc.org.br ou administrativo@cimamunesc.sc.gov.br.
Art. 19 O indeferimento do pedido de pré-qualificação não impede que o requerente apresente novo requerimento.
Art. 20 A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes pré-qualificados.
Art. 21 O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
Art. 22 O julgamento da pré-qualificação seguirá as previsões contidas no artigo 59 e seguintes, da Lei 14.133/2021.
Art. 23 Poderão ser expedidas normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na pré-qualificação.
Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Joinville – SC, 27 de março de 2023.
RODRIGO ADRIANY DAVID
Prefeito de Garuva/SC
Presidente do CIM-AMUNESC
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios
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